Jurisprudência sobre
dano moral difuso

501 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Indenização por assédio moral. Estabelecimento de metas.

«Os três elementos caracterizadores do assédio moral são: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado. Além disso, sabe-se que o dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa. A partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental, a valoração da dignidade da pessoa humana (foco ou centro para o qual deve convergir toda nossa atenção). É certo, no entanto, que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos, enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais possa ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e um dano experimentado pelo último, cumprindo ao Julgador examinar a presença concomitante desses pressupostos fático-jurídicos para, a partir da demonstração inequívoca especialmente do primeiro e do último desses elementos mencionados, porquanto, relativamente ao dano, esse se caracteriza in re ipsa (através do próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana) imprimir a condenação referente à recomposição dos danos decorrentes à subversão dos valores subjetivos do empregado, causados pelo seu empregador. Não obstante, o estabelecimento de metas não é suficiente para caracterizar o assédio moral, gerando, consequentemente direito à reparação por dano moral. Há que se verificar se realmente ocorreu um excesso por parte do empregador em seu poder diretivo, a ponto de haver perseguição pelo superior da empresa, experimentando o empregado o sentimento de inferioridade, humilhação e tristeza. No caso vertente, o que se depreende a prova oral é que o estabelecimento de metas era coletivo, não tendo ocorrido nenhuma dispensa ou transferência pelo não cumprimento de referidas metas, não havendo como se acatar a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por assédio moral.... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

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503 - TJPE. Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a negativação. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação apresentada no recurso especial, uma vez que o recorrente não aponta qual dispositivo de Lei foi violado ou teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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506 - STJ. Processo civil. Dano moral. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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507 - TST. Dano moral. Limitação de uso de banheiro. Configuração. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que 'restou incontroversa a validade do documento de f. 17, admitida até mesmo pelo preposto (f. 371, 'cópia de um livro de ocorrência feito pelos vigilantes e que ficava na portaria do local onde a reclamante trabalhava'), no qual consta a proibição aos vigilantes da reserva de subirem aos andares superiores (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º) após as 17h, devendo-se ressaltar que o preposto admitiu, também, que 'havia banheiro feminino no 5º andar do edifício onde a reclamante trabalhava; (...') que o banheiro do 1º andar é usado preponderantemente por vigilantes do sexo masculino, porque são a maioria, razão pela qual destinou-se o banheiro do 5º andar aos vigilantes femininos (...)'. As testemunhas comprovaram a 'privação da reclamante no uso do banheiro feminino (...). Some-se a isso o BO de fs. 23/26, no qual consta que a autora 'ficou sem usar o banheiro durante todo o turno de serviço devido ao fato do banheiro estar localizado somente no segundo ao sétimo andar do prédio' (f. 24). Ressalte-se que essa ocorrência foi em 19.maio.2009, ou seja, posterior à suposta liberação do uso do banheiro feminino, constante do documento de f. 262 (de 17.maio.2009), infirmando-o. 2. Do quadro fático ofertado pelo Regional, em que restou provada a limitação, pela empregadora, ao uso do banheiro por parte da reclamante, bem como o fato de que a autora foi obrigada a compartilhar o banheiro masculino, o revela-se a extrapolação do poder de comando da empresa, causando constrangimento e humilhação à trabalhadora. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, tendo decidido a demanda com base na prova efetivamente produzida, notadamente nas provas documental e testemunhal. 4. Inviolados, pois, artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Além disso, são inválidos os arestos colacionados, por provenientes de Turmas desta Corte, ex vi do CLT, art. 896, «a. Mantido o óbice ao trânsito da revista. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.

Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. In : ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 119). Rúbia Zanotelli de Alvarenga conclui que « é vedado ao empregador expor ou utilizar indevidamente a imagem do empregado para fins comerciais sem o consentimento do mesmo e sem a estipulação de um contrato de licença de uso de imagem, bem como ofensivas à sua honra, à sua boa fama e à sua respeitabilidade «. (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 120). Portanto, mesmo que o empregado autorize o uso de sua imagem e receba vantagens por isso, é necessário que não fique configurado qualquer tipo de abuso ou violação dos direitos do empregado durante o processo. No caso, consta do acórdão regional que a autora, assim como os demais vendedores, não era obrigada a participar das gravações dos programas de TV e que a veiculação dos programas beneficiava os vendedores que se habilitavam, devido ao aumento de vendas. Diante da premissa fática acima descrita, no sentido de que havia uso de imagem autorizado e que não ficou evidenciada ilicitude da conduta empresarial nem demonstrado nexo de causalidade, indenes os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para a demonstração de dissenso, uma vez que se referem a hipóteses de uso de imagem sem autorização do empregado. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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509 - TST. Dano moral. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. A fixação da quantia relativa à indenização por danos morais é tema controverso, em virtude da inexistência de parâmetros legais para se definir o valor da indenização. Cabe à doutrina aquilatar os critérios norteadores para se determinar uma indenização justa e suficiente à sua finalidade. Por sua vez, o juiz deve analisar as características de cada caso e apreciar a proporcionalidade e a razoabilidade entre a conduta do agressor e as repercussões na honra do ofendido. Além disso, o julgador deve também estabelecer quantia razoável, capaz de amenizar o sofrimento causado ao empregado e, ao mesmo tempo, assegurar o caráter pedagógico à medida, a fim de evitar que empregador volte a praticar ato danoso da honra pessoal como o consignado no acórdão recorrido. O valor da indenização não pode ser vultoso a ponto de comprometer a capacidade econômica da empresa, nem a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao empregado. ... (Continua)

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510 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer com dano moral. Medicamento prescrito por médico assistente. Cobertura da doença. Abusividade. Interpretação de cláusulas de adesão de maneira favorável ao consumidor. Fundamento não impugnado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que"o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 6/3/2023 9/3/2023... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação do serviço bancário «Combinaqui"; condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, daqueles anteriores a essa data, com correção monetária e juros de mora; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada pela consumidora, afastando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a imputação de relação jurídica indevida constitui defeito na prestação do serviço, enquadrando a autora na condição de consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da maior facilidade do fornecedor em produzir a prova. (iii) Os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar o consentimento da autora, pois extraídos exclusivamente do sistema interno do banco, sem elemento externo que demonstre a participação da consumidora. (iv) A jurisprudência do STJ consolidou, nos EREsp. Acórdão/STJ, que a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso de contrato inexistente. (v) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 4.000,00) está em conformidade com os montantes usualmente arbitrados em casos semelhantes, não sendo cabível a sua redução. Além disso, a ausência de recurso da parte autora impede eventual majoração, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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513 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte Regional consignou que as patologias desenvolvidas pela autora, epicondilite bilateral e discoartrose cervical, detinham nexo de causalidade e de concausalidade, respectivamente, com o trabalho realizado no banco reclamado. Destacou que os registros fotográficos acostados aos autos demonstraram que a empregada fazia uso de móveis e equipamentos ergonomicamente inadequados, propiciando o surgimento e agravamento das citadas patologias. Em virtude disso, e considerando a Tabela da SUSEP, o Tribunal de origem fixou a incapacidade parcial e permanente da autora em 40% e majorou a indenização por dano moral estabelecida na primeira instância, de R$ 10.000,00 para R$ 70.000,00. Destaca-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou CF/88 que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso, portanto, o art. 5º, V, CF/88. Recurso de revista não conhecido.

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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente em rodovia. Óbito do motorista. Indenização. Pensionamento mensal. Majoração. Dano moral. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) objetivando indenização, por danos materiais e morais, em razão do óbito do pai do autor, decorrente de colisão com animal que invadiu via de responsabilidade do réu. ... (Continua)

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515 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que « o conjunto probatório evidencia que a Translíquido informou à Alexandrini sobre o ajuizamento da ação pelo reclamante contra a primeira, sendo a notícia o fator motivador da dispensa do reclamante pela segunda, Alexandrini, configurando conduta discriminatória . Concluiu, assim, que «a reclamada praticou ato discriminatório ao estimular, ainda que indiretamente, o despedimento do reclamante. Ato que demonstra atitude de retaliação pelo fato do reclamante ter exercido o seu legítimo direito de ação . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a reclamada não estimulou ato discriminatório, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

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518 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relação com a atividade de transporte. Situação em que era absolutamente previsível que uma lata de solvente, atrás do banco do motorista, poderia causar uma explosão no ônibus. Evento evitável e relacionado com a atividade desenvolvida pela ré. Dano moral in re ipsa. Não-atendimento, pela ré, do dever de transportar a passageira incólume. Arts. 734 e 735 do CC. Valor da indenização reduzido para R$ 6.780,00 (equivalentes a 10 salários mínimos) para cada uma das vítimas/autoras. Gravidade do fato que deve ser minimizada ao verdadeiro pânico do sinistro, mas cujos efeitos, para estes, não foram além disso. Verba honorária mantida em 20% sobre o montante indenizatório. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se acolher a preliminar de inépcia da petição inicial se as correspondentes alegações, no caso concreto, se confundem com o próprio mérito da lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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521 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar.

«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fundamentação da Metafísica dos Costumes, já defendia que, «no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu artigo 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. É de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana-de-açúcar. O CF/88, art. 7º é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (artigo 5º § 1º, da CF/88). A NR 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O acórdão regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que o reclamado não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que «o local de trabalho ofereceu precárias condições de higiene, tanto no aspecto do local para refeições como em relação às instalações sanitárias, a violar a dignidade da parte reclamante, enquanto trabalhador, fato que, por si só, acarreta dano moral, assim, para se chegar a conclusão diversa, mormente no que diz respeito à apontada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade . O Regional, considerando a moldura fática, reconheceu a culpa do empregador pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor . Constatou que a reclamada não cumpriu com sua função de fiscalização do correto procedimento da atividade laboral. Ressaltou, ainda, que ficou comprovada a ruptura de tendões do ombro direito e outras patologias adquiridas em razão da ergonomia dos serviços prestados. Concluiu pela culpa da recorrente no acidente de trabalho. Nesse contexto, diante das dores sofridas, dos afastamentos e dos reflexos na vida social do trabalhador, condenou à recorrida a indenização reparatória . Ademais, não se constata tratar de valor exorbitante, porquanto arbitrado dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. No caso, tendo sido a presente lide protocolizada em 13/4/2015, portanto antes da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do IN 41/2018, art. 1º do TST não se aplicam os critérios constantes dos arts. 223-A a 223-G da CLT, sequer como «critérios orientativos da fundamentação da decisão judicial (STF, Adin 6050, Adin 6069, Adin 6082). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, reconheceu a incapacidade total do obreiro para o exercício da função anteriormente exercida e condenou a empregadora ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Ademais, não se vislumbra ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nos valores arbitrados pelo Tribunal. Assim, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC . Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não ficou clara a decisão Regional quanto à incidência de juros de mora e ao período de sua cobrança. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE REALIZAÇÃO DE SAQUES - CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º - VALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Em ações em que a existência de operações bancárias é questionada (contratação de empréstimo e saques), incumbe ao réu a comprovação de que as transações foram realizadas validamente. Tal ônus decorre da distribuição ordinária prevista no CPC, art. 373, II e, também, decorre da sistemática estabelecida pelo CDC, art. 14. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e que, além disso, tem valores subtraídos de sua conta bancária, por meio de saques que não realizou, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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524 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Instituição bancária. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Peculiaridades do caso. Manutenção do valor fixado na sentença. Improvimento do recurso.

«Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e punitivo da reparação. No presente caso, a dívida levada a apontamento é de grande monta. Além disso, o apelado notificou a instituição bancária a fim de sanar a irregularidade. Contudo, a anotação só foi suspensa após o deferimento de antecipação de tutela pela magistrada a quo. Circunstâncias que fundamentam a manutenção do valor dos danos morais arbitrados na sentença. Apelo improvido.... (Continua)

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525 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A RESTITUIR À DEMANDANTE O VALOR DE R$ 34.674,91, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO; E A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Alega que deveria ter sido descontado o valor total de R$ 15.396,32 do benefício da autora, em razão de decisão proferida nos autos da ação trabalhista 0052400-02.1998.5.0521, porém, foi descontado o montante de R$ 30.912,84, fazendo jus a demandante à devolução de R$ 15.516,62; que os descontos a título de «pensão previdenciária, realizados nos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e agosto de 2016, referem-se ao valor pago, indevidamente, à autora, em agosto/2015, referente a julho/2015, sendo descontados os valores pagos a mais; que os fatos narrados não configuram dano moral; que devem ser fixados os índices aplicados aos consectários legais sobre o montante a ser restituído. Narra a autora que é pensionista junto à autarquia ré; que, por força de decisão judicial proferida no âmbito de ação trabalhista, foi determinado que a ré descontasse, mensalmente, 30% de sua pensão até a integralização do débito no valor de R$ 15.396,32; que, desde julho/2014, passou a ser descontada a quantia de R$ 2.208,06, sob a rubrica débito pensionista; que a demandada informou ao Juízo Trabalhista, em 18.06.2015, o pagamento integral dos valores devidos; que os descontos deveriam cessar em janeiro/2015, data em que foi integralizada a importância devida, todavia, a ré continuou a deduzir o valor de R$ 2.208,06 até setembro/2015; que, além disso, em agosto/2015, tal quantia foi deduzida em duplicidade; que a demandada também realizou descontos, a título de «pensão previdenciária, nos meses de julho e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, junho e agosto de 2016; que, em dezembro/2015, a contribuição previdenciária, no importe de R$ 634,33, foi deduzida em duplicidade; que, mesmo alertada em várias oportunidades, como consta nos processos administrativos E-01/031/3585/2014 e E-01/031/1951/2015, a ré quedou-se inerte, dando continuidade a descontos indevidos; que os valores descontados totalizam R$ 34.674,91; que tais fatos ocasionaram inúmeros transtornos à autora, pessoa idosa, ensejando a reparação por dano moral. A prova documental acostada aos autos demonstra que, no âmbito da ação trabalhista 0052400-02.1998.5.01.0521, foi proferida decisão determinando que a autarquia ré procedesse à penhora mensal de 30% da pensão da autora, até o limite de R$ 15.396,32; a partir de julho/2014, passou a ser descontada a quantia de R$ 2.208,06 do contracheque da autora, sob a rubrica «DEB PENSIONISTA"; em 18.06.2015, a autarquia ré informou ao Juízo Trabalhista o desconto integral da quantia de R$ 15.396,32; os descontos deveriam ter cessados em janeiro de 2015, todavia, continuaram até setembro de 2015, sendo certo que em agosto/2015 a autarquia ré debitou, novamente, a importância já descontada em maio/2015. No tocante aos valores debitados sob a rubrica «pensão previdenciária, constata-se que a demandada não conseguiu comprovar devidamente a origem e a legitimidade dos descontos. Alega a autarquia que tais quantias se referem ao valor pago, indevidamente, à demandante em agosto/2015, relativo à competência de julho/2015, no valor líquido de R$ 3.101,59, sendo certo que, compulsando o contracheque de agosto/2015, verifica-se que não consta tal valor. Dano moral configurado. Autora, idosa, que contava com 73 anos à época dos fatos, que sofreu indevida e abusiva privação de verba de caráter alimentar, em decorrência dos descontos realizados pela parte ré em seus proventos. Registre-se que, em agosto de 2015, a pensionista recebeu a quantia líquida de R$ 1.092,71, visto que debitada a importância de R$ 4.416,12 a título de «DEBITO PENSIONISTA". Juízo a quo que, ao condenar a demandada a restituir à autora o valor de R$ 34.674,91, determinou a incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde a data de cada desembolso, deixando, contudo, de fixar os índices a serem aplicados. Quanto aos consectários legais do montante a ser restituído pela parte ré, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, deve ser observado o Tema 905, fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a saber: «3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ". Reforma, em parte, da sentença que se impõe, a fim de determinar que o valor a ser restituído à autora - R$ 34.674,91 - deverá ser acrescido de correção monetária, a contar de cada desembolso, de acordo com o INPC, e de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e a condenou à repetição dobrada do indébito e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que a ré interrompera o serviço de energia elétrica em sua residência, por conta de suposta irregularidade de medição verificada em outra unidade consumidora. Explicou que possui dois imóveis e que apesar de se encontrar adimplente no pagamento das faturas, a ré realizou o corte no serviço. Como se vê, a alegação autoral é a de que a ré promoveu indevida interrupção do serviço por conta de débito proveniente de outra unidade consumidora. Assim, em atenção a disposto no art. 373, II do CPC, deveria a ré ter apresentado o motivo que legitimou o corte. Por seu turno, embora a ré afirme em contestação que o corte ocorreu por conta de débito no valor de R$ 114,16, não apresentou a referida fatura, tampouco esclareceu a qual período o débito se refere. E, analisando os documentos constantes da inicial, observa-se que a autora efetuou o pagamento de fatura no valor mencionado pelo réu (doc. 11), no dia 29/07/2008, mas até a propositura da demanda, em 11/09/2008, a ré ainda não havia regularizado o serviço. Assim, evidente é a falha na prestação de serviço. Quanto à configuração do dano moral, ao contrário do alegado pela parte ré, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A parte autora se viu desprovida de serviço essencial de energia elétrica, sem justificativa plausível. Além disso, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que não comporta redução, considerando o tempo em que a autora permaneceu sem o serviço de energia elétrica. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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529 - TST. Dano moral. Convocação para o retorno ao serviço sob pena de configurar abandono de emprego. Publicação em jornal de grande circulação. Indenização cabível.

«1. Cediço que o empregador deve sempre zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho e que, havendo o descumprimento por parte da empresa dessas obrigações contratuais implícitas, emerge contra ela o dever de indenizar. 2. Com efeito, ao exercer de forma abusiva seu poder diretivo - CLT, art. 2º, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, o empregador viola direitos de personalidade do empregado, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. Por sua vez, o abandono de emprego representa o descumprimento, por parte do empregado, do contrato de trabalho, em que ficou acertada a obrigação de prestar o serviço. Num tal contexto, a interrupção da prestação configura a quebra do pacto pelo obreiro. Todavia, para ser tida como abandono, essa ausência há de ser prolongada e contínua, cabendo ao empregador o ônus de provar a descontinuidade da prestação por parte do empregado. 4. Assim, entende-se que, antes de enquadrar as ausências da reclamante como um efetivo abandono do emprego, cumpria à reclamada notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade da autora (artigo 5º, X, da Lei Maior). 5. Na espécie, as testemunhas noticiaram que «tem parente da reclamante trabalhando na reclamada e, além disso, a autora «sempre morou no mesmo endereço, todavia «a reclamada não comprovou, de forma documental, que não localizou a autora antes de realizar as publicações em jornal convocando-a a retornar ao serviço e enquadrando-a, por conseguinte, em abandono de emprego (rescisão contratual). 6. Nesse contexto, conclui-se que a reclamada agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita, a resultar inexorável o dever de indenizar. Restabelecida, portanto, a decisão de primeiro grau que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) a compensação pleiteada. ... (Continua)

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530 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

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531 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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533 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se diminuiu o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme já esclarecido na decisão agravada, o Relator considerou os valores comumente arbitrados nesta Corte superior para reduzir o valor do dano moral arbitrado, trazendo precedentes para embasar o provimento do apelo da reclamada no aspecto. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 255, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 932, III, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada quanto ao termo final do pensionamento. Verifica-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista, limitando-se a ratificar as violações trazidas. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravo desprovido. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 2) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. 3) TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL COINCIDENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 4) PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se pronunciou qualquer prescrição e se manteve a perícia médica realizada nestes autos como ciência inequívoca da lesão, sendo este o termo inicial para pagamento da pensão mensal em parcela única, com deságio de 20%. Esclareceu-se, na decisão agravada, que, como não há informação na decisão regional acerca da data de eventual retorno ao trabalho após alta previdenciária ou de aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada nestes autos em agosto de 2018, ocasião em que se constatou a incapacidade parcial e permanente do reclamante, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação foi proposta em outubro de 2017. Por outro lado, é entendimento assente nesta Corte que a forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que, neste caso, optou pela parcela única, e que o termo inicial para pagamento da pensão mensal deve corresponder à data da ciência inequívoca da lesão suportada pelo empregado. Além disso, conforme já explicado, o percentual de deságio redutor de 20% está em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, mostrando-se compatível com a situação em exame . Agravo desprovido.... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária. Atraso de um ano e cinco meses, para além do prazo de tolerância. Multa. Razoabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Pela regra da «perpetuatio jurisdicionis, alterações fáticas ocorridas no curso do processo não são capazes de afetar a competência para processamento e julgamento do feito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Constatado o julgamento citra petita, a omissão deve ser suprida. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É devida a reparação civil por danos materiais dos prejuízos patrimoniais suportados pelo Autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da repar ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO DISPENSA AS PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

autor teve creditado em sua conta no Banco Bradesco o valor de R$3.000,00. Posteriormente, passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento no valor de R$202,23, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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537 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do recorrente. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Existência de dano moral. Dissabor da vida cotidiana. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Curador especial sem poderes para gerir o patrimônio da autora. Devolução dos valores movimentados indevidamente. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento do protesto junto ao cartório. Manutenção indevida. Abalo de crédito. Redução do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS - INVALIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL AUSENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da postulante. Também não está demonstrado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. Diante disso, inexiste obrigação da instituição financeira de pagar indenização a título de dano moral. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Dano moral. Valor da condenação. Razoabilidade. Redução do valor fixado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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542 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDOS FORMULADOS APÓS A CONTESTAÇÃO COM OPOSIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, analiso a alegação de nulidade da sentença por omissão referente a pedidos formulados na emenda a inicial contida às fls. 174. De fato, não houve manifestação na sentença a respeito dos referidos pedidos. No entanto, tal fato não é suficiente para ensejar nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, considerando o disposto no art. 1.013. §3º, III do CPC. No caso, observa-se que a parte autora formulou novos pedidos após a contestação (fls. 174), e, intimada a parte ré na forma do art. 329, II, houve oposição, conforme petição de fls. 205. Assim, por expressa disposição legal, não se mostra possível a apreciação dos pedidos, devendo ser desprovido o recurso autoral. No mérito, cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado atestou que o medidor da autora não registrava os consumos da unidade de forma adequada. Destarte, a prova pericial é suficiente para comprovar que o sistema de aferição do consumo causou o registro superior ao real, havendo, portanto, falha na prestação dos serviços da parte ré. Nesse passo, correta a determinação de refaturamento, com base no consumo médio da autora. Dano moral configurado. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar por serviço equivocadamente prestado, submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de energia cortado, serviço esse essencial. Além disso, a concessionária promoveu o corte de energia elétrica, em decorrência das cobranças indevidas. Além disso, a concessionária promoveu o corte de energia elétrica, em decorrência das cobranças indevidas. Quantum reparatório mantido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

luz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CPC/2015.

realização dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora não retrata engano justificável, mas sim conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC/90. (STJ, EREsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. ... (Continua)

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546 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.

«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. ... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 2. Autora que recebeu sua bagagem avariada no destino final. Confissão extrajudicial do dano. Inequívoca, no plano jurídico, a responsabilidade da companhia aérea pelo dano material experimentado. 3. Além disso, a autora experimentou angústias e sobressaltos na troca de voos, por ter sido maltratada por funcionária da companhia aérea ré. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença confirmada.

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548 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Responsabilidade civil do estado. Prisão ocorrida quando já extinta a punibilidade pela prescrição. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração, que sequer trouxer argumentação acerca dos dispositivos legais agora tidos por violados, caracterizando nítida inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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549 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a recorrente investe contra a condenação ao pagamento de indenização por do dano moral decorrente de assalto na agência do Banco Postal em que a reclamante trabalhava. Aponta violação dos arts. 7º, XXVII, 37, caput, e 144 da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. Vale ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, nos casos de assalto a Banco Postal, entende que a configuração do dano moral é in re ipsa, aplicando-se a responsabilidade objetiva da empregadora. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe de R$ 54.015,02) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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550 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«... O Reclamado afirma que a decisão deve ser modificada. Quanto à indenização por danos materiais, aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, argumentando que «a responsabilidade objetiva, baseada no art. 927, parágrafo único do CC, conhecida como Teoria do Risco, não deve ser aplicada às ações de indenização por doença ocupacional equiparadas a acidente de trabalho (a fls. 603). ... (Continua)

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