(DOC. VP 154.0671.8001.9100)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação apresentada no recurso especial, uma vez que o recorrente não aponta qual dispositivo de Lei foi violado ou teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurado o dano moral, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que a quantia fixada está em cons

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