(DOC. VP 251.8995.2154.3669)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) verificação da existência de negócio jurídico (seguro); ii) legitimidade de descontos realizados em benefícios previdenciários da parte autora; (iii) possibilidade de repetição em dobro do i

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