(DOC. VP 700.6786.6123.7801)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO DISPENSA AS PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. O

autor teve creditado em sua conta no Banco Bradesco o valor de R$3.000,00. Posteriormente, passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento no valor de R$202,23, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. A relação se submete ao CDC, conforme arts. 2º e 3º, §2º, e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 297). A existência dos descontos é comprovada nos contracheques acostados à inicial e a restituição do montante contratado em conta judicial, nos documentos a

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