(DOC. VP 143.1824.1025.6100)

TST. Dano moral. Limitação de uso de banheiro. Configuração. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que 'restou incontroversa a validade do documento de f. 17, admitida até mesmo pelo preposto (f. 371, 'cópia de um livro de ocorrência feito pelos vigilantes e que ficava na portaria do local onde a reclamante trabalhava'), no qual consta a proibição aos vigilantes da reserva de subirem aos andares superiores (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º) após as 17h, devendo-se ressaltar que o preposto admitiu, também, que 'havia banheiro feminino no 5�

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