(DOC. VP 200.4013.2004.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Curador especial sem poderes para gerir o patrimônio da autora. Devolução dos valores movimentados indevidamente. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o ora recorrente, na condição de curador especial em processo penal instaurado contra a recorri

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