Jurisprudência sobre
dano moral difuso

251 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Imputação da prática de crime de prevaricação para autoridade policial sem lastro em prova. Alegada inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em cem salários mínimos. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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252 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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253 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que quitou a dívida de seu cartão de crédito, contudo teve seu nome negativado. O réu, por sua vez, imputou a dívida a um segundo cartão de crédito, cuja contratação pela autora jamais foi comprovada. Além disso, as faturas acostadas demonstram que a apelada jamais utilizou o cartão, o que chancela a tese autoral, no sentido de que sequer tinha ciência de sua existência. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Quanto ao dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano. Decomposição. Existência. Dano moral. Indenização. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais pelo fato de ter sido encontrado em reservatório de água um cadáver humano em avançado estágio de decomposição já que comprovada a potabilidade da água. Rever tal entendimento é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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255 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRATO. RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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257 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DIMINUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a existência de uma conduta ilícita que viola interesses jurídicos fundamentais de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos e difusos, estariam presentes os requisitos necessários à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. De certo, a supressão ou redução do direito de jovens aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados, por meio de norma coletiva, de inserção no mercado de trabalho viola patrimônio ético-moral da coletividade em promover o cumprimento das cotas garantidas pela ordem jurídica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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258 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... (Continua)

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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi contemplada com tratamento estético em virtude de promoção patrocinada pelas rés. Sustenta que realizou três sessões em uma das clínicas e que em virtude do fechamento desta, teve que continuar o tratamento em outra clínica mais distante de sua residência. Acrescenta que realizou mais três sessões do tratamento e em razão do fechamento desta última clínica, teve de encerrar o tratamento antes de sua conclusão. Aduz que sofreu danos morais em decorrência disso. Dano moral não verificado. Embora as rés não tivessem cumprido com a obrigação a que estavam obrigadas, tal comportamento não ensejou o dano extrapatrimonial pleiteado. Mera frustração evidenciada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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260 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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261 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo.... (Continua)

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262 - TRT3. Contratação de aprendiz. Descumprimento do CLT, art. 429, «caput. Dano moral coletivo.

«Conforme se depreende do teor do CLT, art. 427, o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação profissional dos jovens e sua respectiva inserção no mercado do trabalho, por meio de formação técnico-profissional metódica que, por sua vez, se caracteriza «por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (CLT, art. 428, § 4º). Como forma de evitar que esta modalidade especial de contratação se tornasse inócua, a norma consolidada estabeleceu como regra geral a obrigatoriedade dos estabelecimentos de qualquer natureza de contratar e matricular determinada cota de aprendizes nos cursos de Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos termos delineados no caput do CLT, art. 429. O CF/88, art. 227 de 1988 conferiu o dever à família, sociedade e Estado de assegurar ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. Diante disso, a não contratação de aprendizes na forma determinada pela legislação trabalhista viola direito transindividual de cunho social relevante, por ser de grande interesse da sociedade a preparação profissional dos adolescentes/jovens e a respectiva inserção deste grupo etário no mercado do trabalho, fomentando a economia do país e evitando outros problemas que envolvem políticas públicas relacionadas à educação, emprego e criminalidade. A conduta ilícita no aspecto causa a repulsa da sociedade e lesiona o grande contingente de adolescentes e jovens brasileiros à espera de uma oportunidade profissional na condição de aprendiz, razão pela qual é devida a reparação pelo dano extrapatrimonial causado à coletividade (dano moral coletivo), porquanto presentes os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sem ignorar ainda o CF/88, art. 5º, inciso X.... (Continua)

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263 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE TOI. COBRANÇA PARCIALMENTE IRREGULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFEITVA REPARAÇÃO PELO DANO SUPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

concessionária tem a responsabilidade de fornecer e gerenciar o serviço de acordo com os termos do contrato. A relação ora tratada é de consumo e a prestação de serviço pressupõe-se adequada ao pleno atendimento dos usuários, na forma do arts. 6º, caput, da Lei 8.987/1995 e 6º, x, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O requerido alega regularidade da contratação e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. ... (Continua)

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266 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535. Não configuração. Excesso no exercício regular de um direito. Alegada existência de excludente de ilicitude. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova e elementos dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

acervo probatório carreado para os autos revela que a Concessionária, em razão de falha cadastral, emitiu faturamento em relação a seis imóveis, quando deveria efetuar a cobrança referente a três residências, o que caracteriza falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão. ... (Continua)

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269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL .

Demonstrado o desacerto da decisão agravada no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, porquanto atendidos os requisitos constantes do § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da configuração de dano moral in re ipsa ante a ausência de pagamento dos salários de dois meses, aliada ao inadimplemento das verbas rescisórias, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 2021 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE DOIS MESES E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários, da ausência de pagamento de dois meses (abril e maio de 2021) e do inadimplemento das verbas rescisórias. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários - ausência de pagamento de dois meses (abril e maio de 2021), acrescendo à fundamentação o inadimplemento das verbas rescisórias, para a caracterização do dano in re ipsa . Entende-se que a ausência total do pagamento dos salários por dois meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo, ainda mais se estiver associado à ausência de quitação de verbas rescisórias. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da CF/88. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Não se desincumbindo a parte ré de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Consumidor que narra o corte no fornecimento do serviço de água sem prévio aviso. ... (Continua)

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272 - TST. Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.

«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. ... (Continua)

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273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Ação proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Violação ao art. 12, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de existência de dano moral por alegado uso ilícito do nome da irmã falecida com fins lucrativos importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Matéria jornalística. Indenização. Dano moral. Liberdade e dever de informar. Dano extrapatrimonial não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, para afastar a condenação em danos morais, demanda análise de matéria fática, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. Agravo regimental improvido.

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277 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divulgação no rádio e televisão de suposta fraude em licitação. Falta de comprovação. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-B. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem móvel em favor da instituição financeira, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituição em mora, a irregularidade do procedimento de busca e apreensão, e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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279 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Legitimidade do Ministério Público. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e art. 1º - Lei 7.347/1985) , restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ 14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o (eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento de hemodiálise. Dano moral. Existência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero inadimplemento contratual. ... (Continua)

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282 - TST. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O TRT concluiu que houve conduta patronal lesiva ao direito extrapatrimonial do autor, registrando que «A prova oral demonstrou que a ré retirou o empregado da escala de sobreaviso por ter ajuizado ação trabalhista(item 13) e que apenas no caso de desistência voltaria a cumprir sobreaviso e horas extras (item 17). ... (Continua)

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283 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1) indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir da indenização. «a inobservância da reclamada à realização de treinamento para os membros da cipa antes da sua posse e não depois. Como ocorrido. Casos isolados corrigidos de maneira rápida e espontânea pela empresa. Ausência de reiteração da irregularidade. Não cabimento de indenização por dano moral coletivo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os casos isolados de «eleição de membros da CIPA sem o prévio treinamento não foram capazes de gerar dano moral à coletividade dos trabalhadores, pois ocorreram poucas vezes e foram prontamente corrigidos de forma espontânea pela própria empresa. Nesse contexto, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo, sendo indevida a indenização que daí seria decorrente. Logo, resulta inviável analisar as alegações recursais em sentido contrário ao que já foi consignado no acórdão recorrido, uma vez que, para tanto, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cominatória c/c indenizatória, por meio da qual objetivava autora obter a cobertura para tratamento domiciliar (home care). A sentença reconheceu a obrigação da Unimed Rio de Janeiro em fornecer o tratamento, mas afastou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte, tendo, além disso, julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação/confederação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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287 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput, do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.

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288 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não se trivializar a configuração do aludido dano moral coletivo (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra a ré. Os autores alegam que seu imóvel, situado na zona rural de Pará de Minas, sofreu desvalorização em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e que experimentaram danos morais decorrentes das consequências do desastre ambiental. ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECUSA DEVIDA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos. Desse modo, restando demonstrado que o sinistro que resultou na perda total do veículo, ocorreu em data anterior a contratação do seguro, afasta-se o dever de indenizar. A negativa da cobertura do sinistro quando devida, não enseja dano moral.... (Continua)

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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Internet banda larga «speed. Código de Defesa do consumidor. Incidência. Hipótese em que a ré confessou que vendeu serviço para a autora, que sabia não ter estrutura física e técnica para prestar. Além disso, a induziu a adquirir outros produtos seus, com vãs promessas de melhoria do serviço ajustado, e, também, impôs vários obstáculos quando a consumidora insatisfeita tentou rescindir o contrato. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Recurso provido em parte.

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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294 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CONTA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a administradora de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Prestação de serviços que é um contrato-fim, em que vige a responsabilidade objetiva do transportador. Apesar disso, deve a parte demonstrar o dano, para justificar a reparação pretendida. Hipótese em que as alegações da autora mostraram-se incoerentes e inverídicas, não havendo prova do dano, nem mesmo leve. Indenização devida apenas a título de danos materiais. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regulamento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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296 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação do autor pela reversão da sentença de improcedência. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

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297 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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298 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. UNSBRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO.

Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

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