(DOC. VP 393.1098.1310.4049)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-B. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem móvel em favor da instituição financeira, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais. O apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituição em mora, a irregularidade do procedimento de busca e apreensão, e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em

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