(DOC. VP 881.8877.3797.8063)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que quitou a dívida de seu cartão de crédito, contudo teve seu nome negativado. O réu, por sua vez, imputou a dívida a um segundo cartão de crédito, cuja contratação pela autora jamais foi comprovada. Além disso, as faturas acostadas demonstram que a apelada jamais utili

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