(DOC. VP 437.7420.1085.9654)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECUSA DEVIDA - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum» de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos. Desse modo, restando demonstrado que o sinistro que resultou na perda total do veículo, ocorreu em data anterior a contratação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote