(DOC. VP 147.0410.7002.2500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divulgação no rádio e televisão de suposta fraude em licitação. Falta de comprovação. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral indenizável, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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