(DOC. VP 161.7164.3004.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano. Decomposição. Existência. Dano moral. Indenização. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais pelo fato de ter sido encontrado em reservatório de água um cadáver humano em avançado estágio de decomposição já que comprovada a potabilidade da água. Rever tal entendimento é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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