Jurisprudência sobre
dano moral difuso
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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... ()
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52 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... ()
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53 - TJSP. Extinção do processo. Decisão que implicou exame do mérito, apesar de mencionar os arts. 167, VI e 269, I do CPC/1973. Reconhecimento do julgamento do mérito com improcedência do pedido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 469, II.
«... Embora a técnica utilizada pelo D. Magistrado sentenciante efetivamente não seja a mais compatível com a ortodoxia processual, observa-se que, no caso, a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público confundia-se com o mérito. Isto porque o pedido tem por fundamento a ocorrência de dano moral difuso, tanto que a indenização eventualmente imposta deveria ser direcionada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não diretamente para o menor. Assim, a legitimidade do Ministério Público para esta ação estava vinculada à existência, ou não, do dano moral difuso, circunstância que exigiu do MM. Juiz a análise dos fatos narrados na petição inicial. Conforme reconheceu a D. Procuradoria Geral de Justiça, a r. sentença acabou por decidir a causa pelo seu mérito, em que pese ter mencionado conjuntamente os arts. 267 (VI) e 269, I do CPC/1973. Aliás, ainda que a ação tivesse sido extinta sem julgamento do mérito, a análise da prova poderia ter sido efetivada com base no CPC/1973, art. 469, II, segundo o qual a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. ... (Des. Viseu Júnior).... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular em área rural. Proibição de comercialização. Restauração da área. Indenização por dano moral coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação por violação do direito do consumidor, difuso e dano moral difuso por loteamento irregular de área rural. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para proibir a comercialização dos imóveis, a obrigação de restaurar a área e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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57 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Precedentes. Dano moral coletivo. Possibilidade. Não ocorrência. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«- Ação ajuizada em 19/06/2008. Recurso especial interposto em 13/03/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.
«O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). ... ()
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59 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. ... ()
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60 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.
«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia. Venda casada. Serviço e aparelho. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Recurso especial improvido.
«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração de jogo de bingo. Dano moral difuso. Indenização por danos morais à coletividade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que considerou a não demonstração de efetivo prejuízo para a indenização por dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 04/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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63 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.
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64 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ministério Público. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral coletivo. Produto defeituoso. Inexistência. Para a caracterização do dano difuso é necessária a comprovação de que vários consumidores foram vítimas do defeito do produto ou que, pelo processo de fabricação do fornecedor, haja a possibilidade, em abstrato, de danos aos consumidores. Inexistência de provas. Não comprovação do defeito, impossibilidade de se falar em indenização por este tipo de dano. Recurso improvido.
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65 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Projeto amazônia protege. Domínio público. Degradação ambiental. Responsabilidade. Dano e recuperação. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Réus incertos. Indeferimento da inicial. Possibilidade de citação por edital. Requisitos da petição inicial. Possibilidade de citação por edital. Retorno dos autos à origem. Precedente Resp1.905.367/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/12/2020.
I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado «Projeto Amazônia Protege". ... ()
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66 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO NO PLANO COLETIVO E DIFUSO DA SOCIEDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO NO PLANO COLETIVO E DIFUSO DA SOCIEDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO . O descumprimento reiterado pelo empregador da legislação trabalhista, correspondente ao atraso no pagamento de salários, vale-alimentação e depósitos do FGTS, acarreta ofensa a valores morais da coletividade configurando o dano moral coletivo, passível de indenização. Precedentes. Tendo em vista as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, arbitra-se a indenização em R$ 50 .000,0 0 (cinquenta mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais. Danos morais coletivos. Acórdão recorrido pela não configuração. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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68 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B. Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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69 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Plano de saúde. Autor diagnosticado com novo Linfoma Não-Hodgkin Difuso. Transporte aeromédico pago pelo demandante. Requerimento de reembolso e indenização por dano moral. Improcedência dos pedidos. Contrato juntado com cláusula expressa que exclui cobertura de remoções por via aérea, bem como condiciona eventual reembolso à prévia e expressa validação do plano. Direito ao reembolso que não deve ser reconhecido. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida. Danos morais coletivos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de efetivo prejuízo, a justificar a fixação de indenização por dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, asseverou que o dano moral difuso e coletivo não é causado por todo e qualquer ato de improbidade administrativa e, na hipótese, é necessário o curso da fase instrutória processual a fim de verificar se o ato ímprobo em análise causa evidente e significativa repercussão no meio social. ... ()
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72 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral. Propaganda enganosa. Conduta declarada ilícita pela sentença. Pedido de indenização negado. Apelo do Ministério Público. Propaganda enganosa capaz de causar danos que ultrapassam a esfera individual. Desrespeito às normas consumeristas, em especial aos artigos 31, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral devido. Caráter sancionador e educativo. Quantum fixado de acordo com o desvalor da conduta, bem jurídico tutelado e possibilidade econômica da vítima. Montante que deve ser revertido ao Fundo próprio. Recurso provido.
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73 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.
«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies distintas do gênero interesse jurídico. Embora seja possível conceber a existência de uma moral coletiva, que se denomina «ética, tal não ocorre com a pretensa moral difusa, que se dilui no imenso caldal das relações interindividuais existentes na vida social. Sendo a deficiência uma condição humana, não constitui um interesse jurídico coletivo e nem difuso, mesmo porque existem muitas formas e graus distintos de deficiência, o que impede a instituição de uma metodologia científica capaz de reduzi-las e aglutiná-las numa categoria única, movida por um interesse comum. Por isso também encontramos pessoas portadoras de deficiência entre os empresários, os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, só se ocupando o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, por força do mandamento do CF/88, art. 203, caput e inciso III, daquelas que necessitam da assistência social para serem habilitadas ou reabilitadas para a integração à vida comunitária. Não basta, portanto, a mera deficiência, pois, o amparo jurídico carece de necessidade. Vistos os autos.... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center. Dano moral coletivo. Configuração.
«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. ... ()
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75 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo.
«A previsão de indenização por danos morais foi instituída pela Constituição da República de 1988. Como o constituinte não estabeleceu qualquer restrição, percebe-se, de plano, que se deve afastar todo e qualquer tipo de interpretação tendente a diminuir o alcance de tão relevante direito fundamental. Destarte, a aceitação da reparabilidade do dano moral descortina a possibilidade de sua extensão ao campo dos chamados interesses difusos e coletivos. O dano moral coletivo possui previsão legislativa, como a que desponta do inciso IV, Lei 7347/1985, art. 1º. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 807890), no inciso VI, art. 6º, inclui entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos, a prestigiar a ideia de reparabilidade do dano moral em face de uma coletividade. As lesões aos interesses difusos e coletivos geram danos tanto materiais quanto morais. E a ampliação do conceito de dano moral é que determina a aceitação do dano moral coletivo, uma vez que deixa de ser um equivalente da dor psíquica, que seria exclusividade de pessoas físicas, para significar qualquer abalo no patrimônio moral de uma coletividade. Todavia, não há indenização a ser deferida se a lesão efetivamente comprovada (ausência da regular concessão de RSR) sucedeu em apenas uma oportunidade e atingiu apenas cinco trabalhadores da ré. De mais a mais, se a violação em comento não é suficiente para reconhecer que houve lesão a direitos extrapatrimoniais individuais, por certo não o será em relação à coletividade. Embora pareça inequívoco, em razão da própria postura defensiva, que outras violações possam ter ocorrido, o fato é que a imposição de conduta assente com a melhor jurisprudência encerra o conteúdo condenatório suficiente para a justa composição da situação controvertida. Recurso desprovido.... ()
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apresentação de criança em programa televisivo sem autorização judicial. Infração administrativa descrita no ECA, art. 258. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público, de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa, «sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o ECA, art. 258, sendo configurada infração administrativa». Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... ()
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79 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... ()
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80 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.
«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... ()
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn Grave, com comprometimento difuso do intestino delgado. Pedido de remoção e transplante de células tronco hematopoiéticas com seleção de CD 34 em coluna. Recusa de cobertura que se mostrou abusiva, mormente porque o tratamento da doença está coberto pelo plano. Procedimento indicado por médico credenciado. Aplicação dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Comportamento reprovável da ré, que intensificou o sofrimento do paciente. Indenização devida e arbitrada em quinze mil reais cujo valor se revela adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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82 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada de trabalho extenuante. Indenização por dano moral. Devida.
«A limitação da jornada de trabalho, inclusive com previsão constitucional (CF/88, art. 7º, XIII), visa proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica. Nesse passo, é inegável que a jornada extraordinária, da forma como imposta empregadora, causa cansaço indevido ao trabalhador, além de privação de horas de convívio familiar e social. Diante disso, é devido o ressarcimento, a título de indenização por danos morais.... ()
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83 - TJSC. Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Ação individual deflagrada por pescador (direito individual e homogêneo) contra as responsáveis direta e indireta de dano ambiental (direito difuso e coletivo). Solidariedade destas, legitimidade ativa daquele.
«Tese - Configura dano moral in re ipsa a aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua família do ecossistema violentado, negligentemente, em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras. ... ()
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84 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Configuração.
«O legislador constitucional teve por objetivo que o trabalho humano conduzisse a uma existência digna, assegurando princípios como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, erigidos como princípios fundamentais da República (art. 1º); valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica, assegurando-se a todos existência digna (art. 170); a ordem social tem base no primado do trabalho e objetiva o bem estar e a justiça social (art. 193), dentre outros. Diante disso, a empresa que marca data para realização do acerto rescisório e desaparece da cidade sem pagamento das verbas da rescisão e do salário do mês de labor dispensa tratamento aviltante ao empregado, relegado à própria sorte. E comete dano moral indenizável.... ()
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85 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização dano moral coletivo. Caracterização.
«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social, uma vez que a lesão moral sofrida por este decorre, exatamente, da injusta lesão a direitos metaindividuais socialmente relevantes. No caso dos autos, restou evidente a desobediência à legislação trabalhista, caracterizada pelo fato de os obreiros estarem afastados do labor percebendo benefício previdenciário, com o contrato de trabalho suspenso, ou seja, se encontrando em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessitam da respectiva assistência e, em tais circunstâncias, foram discriminados e privados quanto ao uso do plano de saúde empresário em razão das novas exigências, criadas em norma coletiva, específicas, tão somente para os contratos suspensos. Nesse passo, é patente a ofensa a direitos da coletividade, tornando-se plenamente justificável a compensação mediante o pagamento da indenização mencionada.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Bloqueio de rodovia federal. Manifestação do sindicato dos metalúrgicos. Obrigação de não fazer condenação ao pagamento de astreintes por descumprimento de liminar. Dano moral coletivo configurado. Recurso esepcial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região objetivando seja o requerido compelido a cumprir obrigação de não fazer, consistente em não bloquear, impedir ou tumultuar o trânsito na Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e suas avenidas marginais, por qualquer meio (incluindo ação de dirigentes e sindicalizados), em toda a sua extensão, e em especial no km 142, onde localizada entrada da General Motors do Brasil — GM, sob pena de multa diária, bem como a condenação do requerido a ressarcir o dano moral difuso verificado em razão dos fatos narrados na inicial, mediante o pagamento de indenização. ... ()
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87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... ()
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88 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Negativa de cobertura a tratamento/exames. Autor portador de «Linfoma Difuso de Grandes Células B Não-Hodgkin Estádio III, tendo apresentado grau avançado da doença, com necessidade de tratamento urgente (pág. 18). Indicação médica para realização de «6 ciclos com R-Chop, além de exames. Ré que impõe embaraços à liberação dos procedimentos. Conduta abusiva da Ré caracterizada. Dano moral evidenciado e bem arbitrado em R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Corretamente determinado o ressarcimento pelo dano material indicado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA ACOMETIDA POR ARTROSE INTERAPOFISÁRIA DE L4-L5, DESIDRATAÇÃO DEGENERATIVA DOS DISCOS LOMBARES E ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM MÚLTIPLOS NÍVEIS, COM COMPRESSÃO DURAL E OBSTRUÇÃO DOS RECESSOS FORAMINAIS. DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DESDE MEADOS DO ANO DE 2021) QUE EQUIVALE À RECUSA. CIRURGIA FEITA APENAS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - TJMG. Invasão de domicílio da locatária. Dano moral. Apelação. Ação indenizatória. Invasão de domicílio integridade da locatária. Dano moral configurado. Minoração. Impossibilidade. Juros de mora e correção recurso improvido
«- Sabe-se que, para haver condenação em indenização, seja por dano moral, seja por dano material, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta culposa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. ... ()
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91 - TRT3. Dano existencial. Caracterização. Dano moral. Prática de horas extras.
«Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a indenização de prejuízo sofrido por ato ilícito reclama a concomitância de dano, nexo causal e culpa. E a caracterização do dano existencial, espécie de dano moral, pressupõe violação à dignidade pessoal do trabalhador (art. 1º, III, da CF), com vulneração da sua integridade psíquica ou física, o que não foi comprovado nos autos. Muito embora aferida extensa jornada praticada, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha sofrido restrição ao convívio familiar e social ou tenha visto frustrarem-se seus projetos de vida, acrescido ao fato de que a própria petição inicial informa o gozo de folga em todos os domingos e, pelo menos, em dois sábados por mês. Demais disso, a prestação de serviços em sobrejornada, nos contornos aferidos no presente caso, implica no pagamento das horas extras correspondente ao trabalho excedente, revelando a natureza patrimonial da pretensão, o que obsta o pleito de indenização por danos existenciais.... ()
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92 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Assalto. Dano moral. Responsabilidade do empregador.
«Conquanto o ramo econômico explorado pela reclamada (mercearia/minimercado) não seja, em princípio, considerado de risco, é notório que os caixas desses estabelecimentos são locais visados por criminosos, sendo previsível a ocorrência de assaltos. Diante disso, conclui-se que o operador de caixa desempenha atividade de risco, encontrando-se deveras vulnerável, por ser verdadeiro chamariz à ação de bandidos. A situação dos autos enquadra-se «teoria do risco criado, segundo a qual o risco inerente à atividade desenvolvida pelo trabalhador não pode ser por ele suportado, mas sim pelo beneficiário da mão-de-obra, conforme previsão contida parágrafo único do CCB, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único).... ()
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93 - TJRS. Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.
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94 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Lesão à interesses transindividuais não evidenciada. Atenção empresária às normas de segurança e higiene trabalho.
«Não visualizo, hipótese, nenhuma lesão a interesses transindividuais (difusos e/ou coletivos), cuja ofensa tenha atingido a esfera moral de determinado grupo, ligado entre si por uma relação jurídica base. E diferentemente da lesão aos direitos individuais homogêneos, a prática lesiva aos direitos difusos e/ou coletivos trabalhistas, dentre elas a lesão moral, constitui procedimento continuativo capaz de afetar a coletividade. In casu e consoante prova pericial produzida, medidas foram adotadas para justamente atender às condições ergonômicas de trabalho, tidas por inobservadas, cumprindo a empregadora com a obrigação de promover a redução dos riscos que afetam a saúde ambiente laboral. Sem a prova da negligência empresária quanto à saúde e segurança dos trabalhadores, inviável supor que afetados tenham sido os valores essenciais da coletividade inserida em seu processo produtivo. Apenas a prova da violação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho seria capaz de caracterizar, hipótese em estudo, o dano coletivo alegado, com esfera em valores jurídicos protegidos, notadamente o meio ambiente de labor saudável e seguro. Apelo ao enfoque desprovido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Art. 6º, I e VII, do CDC. Responsabilidade civil. Jogo de azar ilegal. Bingo. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Dano in re ipsa.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização por dano moral coletivo. ... ()
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96 - TRT3. Dano moral coletivo. Comprovação.
«O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo é patente, pois a ré foi negligente e omissa, em claro desrespeito às normas de ordem pública que regem e protegem a saúde, a segurança, a higiene e o ambiente de trabalho sadio, deixando de fornecer os respectivos EPIs a diversos substituídos, bem como fiscalizar o seu correto uso e, ainda, repô-los, sempre que necessário, não obstante o labor daqueles em contato habitual e permanente com agentes insalubres (ruídos e químicos, hidrocarbonetos), expondo-os a risco em sua saúde e segurança. Nessa senda, a violação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por si só, caracteriza o dano coletivo, lesando bens jurídicos tutelados pela Carta Magna e que constituem direitos indisponíveis. Tal atitude abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. E o caráter e a intenção da reparação através do dano moral coletivo é de repressão e de desencorajamento dos atos ilícitos praticados pelo empregador. Apostar na tese lançada, no sentido de que a sociedade não sofre danos morais, é demonstrar total desconexão com a evolução dos direitos sociais de massa. Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade, causando grandes prejuízos à sociedade.... ()
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97 - TST. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.
«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial. Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. ... ()
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98 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.
1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prédio público. Teatro municipal. Componente de meio ambiente artificial. Hipótese em que cabe à municipalidade a REsponsabilidade pela manutenção das instalações físicas do espaço público. Falta de manutenção e precariedade das instalações comprovadas. Legitimidade ativa da associação ambiental para promover ação em defesa do patrimônio histórico e artístico de uma comunidade. Existência de previsão legal expressa na Lei de Ação Civil Pública. Pretensão de dano moral coletivo ante o descaso com o patrimônio cultural por expor os frequentadores do espaço ao risco de morte. Improcedência do pedido ante a ausência do dano alegado. Indispensabilidade da comprovação. Recurso da associação improvido.
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