(DOC. VP 220.3181.1879.6841)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais. Danos morais coletivos. Acórdão recorrido pela não configuração. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A não observância da lei, por si, não tem aptidão para caracterizar dano moral coletivo, quando há norma legal impondo penalidade pela prática do respectivo ato ilícito e os efeitos da conduta não tenham ampla repercussão social e não sejam graves. Preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote