(DOC. VP 165.1240.0007.0900)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B». Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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