(DOC. VP 138.6870.0000.6500)

TJMG. Invasão de domicílio da locatária. Dano moral. Apelação. Ação indenizatória. Invasão de domicílio integridade da locatária. Dano moral configurado. Minoração. Impossibilidade. Juros de mora e correção recurso improvido

«- Sabe-se que, para haver condenação em indenização, seja por dano moral, seja por dano material, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta culposa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. - Não restam dúvidas de que, no caso em comento, há a presença dos danos morais; ao contrário do afirmado pelo réu à f. 111, a invasão a domicílio constitui, si

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