Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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451 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata reprovada na avaliação psicológica em concurso público. Pleiteia liminar para prosseguir nas demais fases. Cabimento. Participação da agravante no certame não acarretará risco de dano à agravada, mas caso contrário tornará eventual procedência da ação inócua. Decisão reformada. Recurso provido.
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452 - STJ. Concurso público. Magistratura. Exame psicotécnico. Aprovação com ressalva em tópico relativo à personalidade. Exclusão do candidato. Inadmissibilidade.
«Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que a afasta do concurso tão-só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico aspectos da personalidade.... ()
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453 - STJ. Concurso público. Magistratura. Exame psicotécnico. Aprovação com ressalva em tópico relativo à personalidade. Exclusão do candidato. Inadmissibilidade.
«Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que a afasta do concurso tão-só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico aspectos da personalidade.... ()
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454 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, em que se discute a hipótese de existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. ... ()
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455 - TRT4. Autarquia atípica. Validade da contratação sem concurso público.
«Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo Poder Público, não estão sujeitos à exigência da prévia aprovação em concurso público para a regularidade da admissão dos seus empregados. [...]... ()
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456 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2018, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 443/81 E NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE. TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O
estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. AUTOR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POSSUÍA MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Pretensão à anulação do ato de reprovação. Fatos apurados na investigação social indicam conduta incompatível com o cargo que o apelante pretende assumir. Ato administrativo motivado. Reprovação mantida. Sentença de improcedência confirmada. ... ()
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459 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Santo André - Aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de professor municipal, sem, contudo, possuir documentos comprobatórios da conclusão do curso de pedagogia que frequenta na UNIVESP - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de liminar. Revogação. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Ausência de aprovação em concurso público. Súmula 685/STF.
«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na etapa de exame de saúde devido ao diagnóstico de «prognatismo mandibular - Laudo odontológico que atesta a aptidão física e profissional do candidato - Exclusão do candidato por diagnóstico de condição que não implica em quadro clínico incapacitante ou restritivo do exercício da função policial - Eliminação do candidato que violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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462 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... ()
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463 - STJ. Administrativo. Concurso. Defensor público do estado do Amazonas. Candidatos aprovados. Ausência de nomeação. Abertura de novo certame, cuja anulação foi pedida sob o argumento de que violaria o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, aprovada em concurso anterior. Superveniência de decisão judicial definitiva, que não reconheceu o alegado direito à nomeação (rms 22.189/AM). Insubsistência do motivo que impediria a realização do novo concurso. Perda do objeto do mandado de segurança.
«1. O presente Mandado de Segurança visa a suspensão e posterior nulidade do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, uma vez que este não poderia ter sido realizado antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior. ... ()
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464 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em avaliação psicológica para o cargo de soldado. Ausência de informações sobre o real motivo da reprovação. Impedimento ao direito de defesa do recorrente. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELETRONUCLEAR. CARGO DE TÉCNICO EM ELÉTRICA. REPROVAÇÃO NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia sobre eventual direito do apelante em obter a anulação do ato de reprovação no Concurso Público para provimento do cargo de profissional de nível médio operacional de Técnico em Elétrica da ELETRONUCLEAR, Edital 01/2022. ... ()
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466 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.
«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (CADASTRO RESERVA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para terceirização, que por si só, não é considerada ilícita. Ausência de demonstração de preterição. CPC, art. 373, I. Expectativa de Direito não se convolou em direito subjetivo à nomeação. Quantidade preenchida que sequer alcançou a posição obtida pela candidata. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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468 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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469 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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470 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.
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471 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmula 14/STF e Súmula 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.
«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... ()
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472 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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473 - TRT2. Servidor público. Relação de emprego. Recurso ordinário. Pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com sociedade de economia mista. Ausência de aprovação em concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/1990, art. 19-A.
«Afigura-se impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador e ente da Administração Pública sem aprovação prévia do trabalhador em concurso público, conforme inciso II do CF/88, art. 37. Todavia, ainda que eventual contrato padeça de nulidade absoluta, os dias trabalhados devem ser remunerados, pois o trabalhador já despendeu sua energia que não pode ser devolvida, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O trabalhador faz jus ao percebimento do salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST e caput do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciadas as condenações criminais transitadas em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza dos crimes e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciada a condenação criminal transitada em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.
«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONCURSO GUARDA MUNICIAL - SUZANO -
Pretensão de anulação do administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata não aprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.
«1 - Insiste a agravante na reiteração da mesma argumentação da exordial, já repetida nas razões do recurso ordinário, dizendo que foi aprovada e classificada em 7º lugar no concurso público para formação do cadastro de reserva para cadetes e soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Corpo Feminino da Regional Santa Helena, para o qual estavam previstas cinco vagas, mas que, ainda na vigência do certame, uma candidata deixou de tomar posse e outra desistiu do cargo. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia suspender o ato de reprovação da agravante na prova prática («vídeoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023) e, consequentemente, suspender a sua eliminação no concurso - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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483 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em Teste de Aptidão Física TAF - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.
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484 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Recurso desprovido
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485 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO CONCURSO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso porque reprovado na investigação social - Previsão no edital - Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação social que apurou existência de inquérito policial com pedido de arquivamento pelo Ministério Público em 2014 e pelo fato de sua esposa possuir antecedentes criminais (CP, art. 313-A), o que fora devidamente informado no questionário respondido pelo autor. Ausência de circunstâncias que desabonem o autor propriamente dito. Fatos relacionados a terceiros que não podem ter o condão de afetá-lo. Desproporcionalidade na medida. Ato anulado. Ação parcialmente procedente. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo.... ()
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487 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na fase de exame médico, por apresentar obstrução do canal auditivo por cerume - Descabimento - Eliminação ilegítima - Patologia não incapacitante - Condição que pode facilmente ser corrigida - Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Reintegração que se impõe - Precedentes - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário não provido... ()
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488 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... ()
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489 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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490 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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491 - STF. Agravo regimental. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Indenização. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Pretensão ao cargo de Guarda Civil Municipal de São Roque. Reprovação na fase de investigação social. Motivação empregada pelo ato administrativo registra o não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a moral e os bons costumes. Consistência da justificativa da exclusão. A motivação empregada considera a prisão em flagrante do autor pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A celebração de acordo de não persecução penal não é capaz de mitigar a gravidade da conduta, que importa em ofensa aos valores morais e éticos exigidos pela Administração Pública. O acervo probatório revela que o autor foi flagrado em via pública ostentando a arma de fogo municiada. Conduta incompatível com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, integrada à estrutura da segurança pública. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Sentença mantida.... ()
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493 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo improvido.
«1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, «não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade. ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Primeiro colocado. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária do próprio impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica - EEB, para a Secretaria de Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Renovação da matrícula. Inadimplemento. Reprovação das disciplinas. Inscrição em concurso público. Perda. Posse. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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496 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, com exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Reforma que se impõe. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.... ()
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497 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.
1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... ()
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498 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. São Paulo. Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de investigação social. Delitos cometidos por terceiros próximos ao autor que não podem ser determinantes para retirá-lo do certame, até porque não são suficientes para indicar perfil incompatível com a função pretendida. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provido
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499 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... ()
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500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida em parte.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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