Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo. Desvio de função. Reintegração em cargo diverso. Impossibilidade. Necessidade de aprovação em concurso público.
«1. Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois a teor do disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 14/2/2005; RMS 30.651/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/8/2010; RMS 27.671/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1/12/2011. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar). Higidez do laudo de aptidão física não infirmada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do na etapa de Exame de Saúde devido ao diagnóstico de «cerúmen obstrutivo impactado - Ausência de prejuízo ao desempenho da atividade policial - Possibilidade de realização de exames de saúde complementares, conforme previsão editalícia - Laudo elaborado por médico especialista que demonstra a ausência de alterações no sistema auditivo - Eliminação do certame que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso não provido... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato de reprovação da impetrante na prova prática («videoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023), com a reintegração ao certame - Alegação de que não foram cumpridos os critérios de avaliação da videoaula, previstos no edital, e que o impetrante não teve acesso aos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero à sua prova prática - Correção da prova prática que se pautou nos critérios de elaboração e avaliação da videoaula, não havendo falar em descumprimento das regras editalícias - Banca examinadora que garantiu o acesso do impetrante aos motivos de sua reprovação na prova prática, como também à interposição de recurso administrativo - Ilegalidade não constatada - «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Tema 485/STF) - Mantida sentença denegatória da ordem. ... ()
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505 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Pretensão de reenquadramento e revisão. Desempenho de funções diversas do cargo para o qual foi nomeado após aprovação em concurso. Inviabilidade. Judiciário não pode promover o reenquadramento do autor em outro cargo. Alteração do vínculo funcional, nessa hipótese, importaria em novo provimento para o qual se exige concurso público. Ação improcedente. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de seleção. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Regras e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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507 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Reingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. ... ()
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508 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, em que se discute a hipótese de existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. ... ()
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509 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.
«O Regional consignou que não há provas de que a Autora tenha sido contratada por prazo determinado, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 4.546/92 e 1º da Lei 5.309/2003, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Quanto aos efeitos do contrato nulo, a decisão regional se amolda à Súmula 363/TST desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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510 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais.... ()
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512 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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514 - TST. Contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da nulidade da contratação. Aplicabilidade da Súmula 363/TST.
«No caso, os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais, em razão das demissões decorrentes do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem aprovação prévia em concurso público. A pretensão dos reclamantes fundamenta-se na responsabilidade civil da Administração Pública pela prática de ato ilícito que lhes acarretaram dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do CF/88, art. 37, inciso II e § 2º e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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515 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.
«Configurada a contrariedade à Súmula 363/TST, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. ... ()
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516 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.
«1. No presente caso, o primeiro reclamado (Instituto Candango de Solidariedade) foi utilizado como mero intermediário da contratação indireta da reclamante pelo segundo reclamado (Distrito Federal), ou seja, o referido instituto forneceu mão de obra para a prestação de serviços diretamente ao Distrito Federal. 2. Configurada, pois, a fraude, é nula a contratação da reclamante, tendo em vista a ausência de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II e § 2º, da CF. 3. Ademais, convém ressaltar que o Lei 9.637/1998, art. 14 faculta a cessão especial de servidor do Poder Executivo para auxiliar nos serviços prestados pelas próprias organizações sociais, e não o contrário, como ocorreu no presente caso. 4. Na hipótese dos autos, a organização social desviou-se de seu objetivo para servir como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação da reclamante, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. 5. Ressalta-se que o contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade não tem o condão de validar a contratação de trabalhadores para prestarem diretamente serviços ao Poder Público, tendo em vista a ausência de concurso público, pois não se admite fraude na contratação quando se constata que a Administração se valeu de interposta pessoa para a contratação de pessoal a fim de prestar serviços em prol da Administração Pública. 6. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, houve prestação de serviços diretamente ao ente integrante da Administração Pública Direta, sem aprovação prévia em concurso público, não há como afastar a incidência da Súmula 363/TST. 7. No mesmo sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu ao julgar o E-ED-RR- 3406- 79. 2010. 5. 10. 0000. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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517 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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518 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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519 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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520 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.
«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... ()
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522 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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523 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
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524 - TJSP. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL DE OSASCO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - FATO LEVADO EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE A TANTO AUTORIZA - AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.
«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A - incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Inviabilidade.
«A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. ... ()
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527 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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528 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidata considerado inapta para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Objeto da ação. Pedidos cumulados. Reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, aprovação no concurso e condenação ao dever de indenizar. Matéria devolvida para reexame gravita em torno da legalidade da desclassificação no concurso para o cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a omissão de três vínculos de trabalho da candidata. Candidata ocultou vínculo de estágio no Fórum de Guarulhos, trabalho em campanha de ótica que durou 3 dias e 2 semanas de trabalho em uma distribuidora de água. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Candidata forneceu informações sobre 5 vínculos empregatícios no período entre 2015 e 2023 no preenchimento do formulário. Ausência de dolo na omissão de estágio no Fórum de Guarulhos. Curta duração nos demais vínculos empregatícios omitidos. Conjunto probatório demonstrou que as omissões não possuíam relevância suficiente para comprometer a análise da idoneidade da candidata. Excesso de rigor na análise do perfil da candidata. Boa-fé presumida em razão da declaração de seus vínculos empregatícios duradouros. Reconhecimento da idoneidade da candidata. Sentença mantida. ... ()
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530 - TRT3. Aprovação em concurso público. Cadastro de reserva. Direito à convocação quando a função é exercida por empregado terceirizado.
«A permanência de empregados terceirizados nos cargos destinados a empregados aprovados em concurso público afronta o disposto no CF/88, art. 37, II, tornando indiscutível a existência das vagas e da necessidade da convocação dos aprovados para o «Cadastro de Reserva. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Soldado 2ª Classe PMESP - Pretensão do Autor de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de Investigação Social - Impossibilidade - Práticas delituosas configuradas - Existência de conjunto de infrações de trânsito - Reprovação devidamente justificada - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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532 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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533 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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535 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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536 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público para curso de formação de oficiais da polícia militar. Apresentação extemporânea do comprovante de conclusão do ensino médio. Reprovação. Demanda que visa à participação do candidato no curso de formação. Ausência de interesse. Requerente já integra os quadros da pm, em razão de aprovação em certame subsequente. Reconhecimento de efeitos funcionais retroativos. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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537 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... ()
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538 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.
«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. ... ()
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539 - TST. Recurso de revista. Ente público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Efeitos.
«1. O Colegiado regional assentou que, ante o reconhecimento do vínculo empregatício, «as parcelas referentes ao 13º salário, férias + 1/3 e demais inerentes ao contrato de trabalho são devidas ao obreiro, e não devem ser compensadas a título de FGTS, ante a contraprestação do serviço. Afastando a nulidade reconhecida por esta Corte, o TRT supriu a omissão invocada, no que tange ao saldo salarial de nove dias trabalhados em janeiro/2004. Nesse aspecto, o TRT manteve a sentença, tendo em conta que restou provada a quitação desse saldo de salário. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exame médico por apresentar obstrução do canal auditivo por cerume. Descabimento. Eliminação ilegítima. Patologia não incapacitante. Condição que pode facilmente ser corrigida. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame. Reintegração que se impõe. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência do pedido de dano moral, matéria não devolvida na apelação. Sucumbência recíproca. Recurso provido... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato reprovado no concurso para provimento de cargos de Sd. PM de 2ª Classe, na fase de exames médicos oftalmológicos. Sentença de parcial procedência, que decidiu pela reintegração do candidato ao certame, bem como pela rejeição do pedido de condenação da administração em indenização pelo dano moral. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a aptidão do candidato sob a perspectiva da acuidade visual. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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542 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Direito à indenização. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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543 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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544 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desigualdade de tratamento entre candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de Juiz de direito. Nulidade daí resultante que deixou de ser declarada no julgamento do recurso ordinário para evitar prejuízos aos demais candidatos, bem assim eventual repercussão na validade dos atos já praticados por aqueles que, aprovados pela comissão de concurso, foram investidos no cargo. Concessão da ordem que implica o reconhecimento de que a impetrante obteve a nota mínima de aprovação na prova de sentença criminal. Peculiaridade do caso, em que a nota é alterada sem reavaliação do critério adotado pela comissão de concurso. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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546 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Empresa pública. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«No presente caso, não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, por se tratar de empresa pública (Súmula 331/TST II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público legitimam seu resultado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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548 - TJSP. Recurso Inominado. Aprovação em concurso público. Posição classificatória em 217º lugar, para a função de Agente de Organização Escolar, em Presidente Prudente. Pretensão que visa a imediata convocação, nomeação, posse e exercício no cargo, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas (1495 em todo Estado de São Paulo). Impossibilidade. Candidata vinculada à Diretoria Regional de Ensino Ementa: Recurso Inominado. Aprovação em concurso público. Posição classificatória em 217º lugar, para a função de Agente de Organização Escolar, em Presidente Prudente. Pretensão que visa a imediata convocação, nomeação, posse e exercício no cargo, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas (1495 em todo Estado de São Paulo). Impossibilidade. Candidata vinculada à Diretoria Regional de Ensino de Presidente Prudente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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549 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.... ()
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550 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro (PMERJ) 2014. Indeferimento de tutela de urgência para anulação de questões.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Jonathan Pacheco Rufino contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à anulação de três questões do concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014 e à sua reintegração às etapas subsequentes do certame. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a antecipação da tutela pleiteada pelo candidato. III. Razões de decidir: 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, conforme o CPC, art. 300. 4. O agravante foi reprovado no certame há onze anos e não demonstrou a ilegalidade das questões impugnadas, sendo necessária a instrução probatória para eventual apuração de vícios. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios adotados por bancas examinadoras de concursos, salvo em casos excepcionais de contrariedade ao edital. 6. A ausência de urgência também decorre da suspensão da validade do certame, nos termos da Lei 7.483/2016, art. 3º. 7. Aplicação da Súmula 59/TJRJ, que estabelece que a tutela antecipada só deve ser concedida quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ¿A concessão de tutela de urgência para anulação de questões de concurso público exige prova inequívoca da ilegalidade dos itens impugnados e a demonstração de urgência, requisitos não preenchidos quando há necessidade de instrução probatória e a validade do certame se encontra suspensa.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 932, IV; Lei 7.483/2016, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 485; Súmula 59/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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