Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico

751 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1. Hipótese em que o reclamante foi admitido pela Administração sem submissão a concurso público em 1º/11/1985, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, em que pese efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos .

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752 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Aprovação fora das vagas. Nomeações precárias. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo na espécie. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«5. Em quarto lugar, esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública. Todavia, em recente julgamento (Inf. STF 622/2011 - RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal proclamou entendimento diametralmente oposto. O Superior Tribunal de Justiça o acompanhou na nova orientação (Inf. STJ 488/2011 - RMS 31.847/RS, de minha relatoria). ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.

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754 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 41, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do art. 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do art. 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390/TST, I, eis que há de se « reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição «. Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a Emenda Constitucional 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41(Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390/STJ e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ANO 2003. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta a sua pretensão na Lei Estadual 9.077/2020, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Teor da lei onde se verifica o seu caráter autorizativo, concedendo ao Poder Executivo Estadual autorização para a prática de determinado ato, após o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não se revestindo de natureza compulsória, a compelir a Administração Pública em convocar, imediatamente, o apelante para as demais fases do certame. Convocação de candidatos que deverá respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como está condicionada à publicação prévia de relação dos candidatos aprovados e classificados. Aprovação fora do número de vagas oferecidas. A Lei Estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000, em razão de vício de iniciativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ITU - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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757 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso provido.

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758 - TST. 4. Servidores do serpro cedidos à Receita Federal. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público. Empregados admitidos antes da CF/88. Orientação Jurisprudencial 321/TST-sdi.

«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os empregados foram admitidos antes do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, quando não havia a exigência de submissão a concurso público para os empregos públicos. Partindo dessa premissa, não há se falar em violação do CF/88, art. 37, II, uma vez que somente a partir da sua vigência é que passou a ser exigida a prévia aprovação em concurso público para posse em cargos e empregos públicos, sendo a referida regra inaplicável retroativamente. Também não há se falar em violação dos arts. 95, § 1º da Constituição Federal de 1967 e 97, § 1º da Constituição Federal de 1969, uma vez que a disposição neles contida, de exigência de concurso público, aplicava-se apenas aos cargos públicos, não sendo esta a hipótese dos autos, em que os reclamantes são empregados públicos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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759 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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760 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Preterição. Manutenção. Servidores contratados. Irregularidade. Decisão. Exoneração. Supremo Tribunal Federal. Falta. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

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761 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.437/2017 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/1990. EMPREGADO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes, da CF/88 de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Julgados. No caso dos autos, a parte reclamante foi admitida em 11/12/1974, sem prévia submissão a concurso público, razão pela qual há estabilidade nos moldes do art. 19, caput, do ADCT. Assim, diante da mudança de regime jurídico, a relação não mais se mantém regida pela CLT, e sim, pela via estatutária, de forma que esta Justiça Especializada não detém competência para processar e julgar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2017. PROFESSOR. 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM 351º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

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763 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE.

Legalidade da prova prática impugnada apenas após a reprovação do candidato. Regras que foram aceitas num primeiro momento não podem ser rediscutidas de acordo com o resultado desfavorável ao autor. Ausência de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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765 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu o direito de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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766 - TST. Agravo. Competência da justiça do trabalho. Servidor público contratado sem prévia aprovação em concurso público antes da promulgação da CF/88.

«No caso em tela, registrou o Regional que se trata empregado que foi contratado pelo município, em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, como celetista e sem concurso público. Posteriormente, foi editada lei estadual com a finalidade de converter o regime jurídico-funcional do agente público de celetista para estatutário. O posicionamento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, seguido por essa Corte, vem se manifestando pela impossibilidade da conversão automática de regime jurídico, ante a necessidade de concurso público, conforme CF/88, art. 37, II. Por essa razão, o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão ao concurso público, continua regido pelo pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o regime estatutário. O fato de o servidor já ser estável, nos termos do artigo 19 do ADCT, também em nada se confunde com o seu regime jurídico, que continua a ser o originalmente constituído. Precedentes. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Concurso público. Aprovação em concurso público. Não convocação no prazo do edital. Reabertura de novo concurso para outro cargo. Pretensão de impor obrigação de contratação. Manifestação sobre violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Alínea «c". Dissídio não comprovado.

1 - No recurso especial, cuja admissibilidade foi negada na origem, a parte ora agravante alega violação aos arts. 5º, V e X, e 37, I e IV, da CF/88 e aos CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Sustenta: (i) que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, tendo direito à nomeação; (ii) a condenação do recorrido ao pagamento de indenização, em razão da não convocação para o cargo em que foram aprovados. Busca apresentar dissídio. ... (Continua)

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768 - TJSP. Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

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769 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 2/321/18 - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO

Princípio da dialeticidade - Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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772 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

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773 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... (Continua)

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776 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Serventia extrajudicial. Investidura como titular após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Precedentes. ... (Continua)

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777 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/10/2016. Direito administrativo. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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779 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir da parte Impetrante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. A questão referente ao direito de nomeação da parte Impetrante deverá ser julgada por ocasião da análise do mérito da demanda, uma vez satisfeitas todas as condições da ação. Rejeitada. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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781 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OSASCO.

Candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal na Lei Complementar Municipal 334/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco. Fundamentos e conclusão do laudo administrativo não desconstituídos eficazmente pela perícia realizada em juízo. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de exclusão do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DE PROVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO/AUTOR. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DA BANCA COM ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 485 DO STF (RE Nº. 632.853), NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE¿. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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784 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESNECESSIDADE.

A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido sem prévia aprovação em concurso público mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), firmou o entendimento de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. O referido entendimento, portanto tem aplicação restrita às hipóteses em que o empregado público foi admitido após prévia aprovação em concurso público. No caso, todavia, consoante expressamente registrado no acórdão regional, o reclamante foi admitido pelo Banco reclamado sem a prévia aprovação em concurso público. Tal peculiaridade é suficiente para se aplicar a técnica do distinghishing, de forma se permitir concluir que a discussão encetada nos autos não guarda estrita aderência com a tese sufragada pela Suprema Corte em repercussão geral . De outra parte, não prospera a alegação de que a motivação da dispensa seria decorrente de eventual estabilidade. De fato, conquanto o reclamante tenha sido admitido mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, em 5/12/1977, não faz jus à estabilidade do art. 19 do ADCT, pois, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, o referido preceito tem incidência restrita aos entes da Administração Pública Direta, não abarcando os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, hipótese dos autos. Diante de tal contexto, não subsiste qualquer fundamento para se reputar nula a dispensa imotivada do empregado de sociedade de economia mista, devendo, portanto ser reformado o acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência desta Corte e do STF . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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785 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Pretensão de nomeação. Discricionariedade da Administração. Inexistência do direito à nomeação, ainda que aprovado e classificado o impetrante no certame. Realização de novo concurso para preenchimento do mesmo cargo. Irrelevância, de vez que não houve qualquer nomeação, com preterição da impetração, para tal cargo. Ação improcedente. Recurso improvido.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº. 161/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que ajuizou ação visando a garantir a sua convocação para a participação nas demais etapas do certame para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (edital SMA/GM-RIO . 161/2012), bem como indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Polícia civil. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Impossibilidade de realização de segunda chamada para teste de aptidão física previsto como etapa de concurso. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017). ... (Continua)

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788 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.

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789 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de negros e perdos. Direito de concorrência concomitante. Listagem geral.

1 - Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Não incide a proibição inserta no Lei 9.494/1997, art. 2º-B na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público, como no caso. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Pretensão de candidato reprovado no exame social e documental de reverter o ato de sua exclusão do certame a luz da Lei 9494/2022, alterada pela Lei 9.546/2022. Impossibilidade. Normas que só tem incidência em candidatos excluídos do certame, por motivo, unicamente etário, que não é o caso do impetrante. Candidato que foi reprovado por conta de punições disciplinares no curso de prévio exercício de atividade militar e não só por ter idade superior a exigida no certame. Pretensão de desconstituição do ato de reprovação que foi julgada improcedente, por sentença, em Mandado de Segurança, anteriormente, impetrado pelo autor. Configurada coisa julgada material neste particular. Ausência de direito líquido e certo do autor, a impor a não concessão da segurança. Mantida a sentença, embora, por outro fundamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da Psicologia, nos termos do edital, não havendo relevância no fato de o laudo haver sido elaborado após o ajuizamento da ação, na medida em que se fundamentou em exames colhidos à época da avaliação psicológica do autor. Impropriedade, ademais, de se submeter o candidato a avaliação diversa daquela aplicada aos demais candidatos, sob pena de agravo ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... (Continua)

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