Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

Pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-II diante da aprovação em concurso (Edital SE 01/2018). Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. Inicialmente, reexame necessário não conhecido (art. 493, § 3º, II, CPC). Mérito - Autora que, a par de ter realizado concurso público para provimento de cargo de Agente de Organização Escolar, foi contratada temporariamente pela FESP para exercício da função. Comprovação nos autos de que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas para a Diretoria de Ensino Regional escolhida (São José dos Campos), o que não enseja o direito à nomeação ao cargo. Compete ao Poder Público aferir a necessidade de novas vagas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge somente em hipóteses excepcionais, que não se verificaram no caso em exame. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (Tema 784) nos autos do RE Acórdão/STF. Validade da contratação temporária. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação provido... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo.... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente de trânsito. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido para conceder a ordem pleiteada.

«I - O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

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655 - TST. Concurso público para o cargo de técnico de operações junior. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.

«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos foram regularmente aprovados no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Reclamada, diante da sua natureza de sociedade de economia mista, encontrar-se submetida à diretriz prevista no art. 175 da Lei Maior não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no CF/88, art. 37, II. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância à prévia realização de concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de promover concurso público para o cargo de técnico de operações júnior, o realizar apenas a título de preenchimento de uma vaga, sendo que, na vigência do referido certame, lança novo edital prevendo 6 (seis) vagas para o mesmo cargo no qual a Reclamante foi aprovada em 7º (sétimo) lugar, sem embargo do reconhecimento de que houve a terceirização dos serviços diretamente vinculados ao cargo mencionado, mediante contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do concurso público, culmina por convolar o que seria mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, em observância à ordem de classificação. Nesse sentido, tem-se o teor da Súmula 15/TSTF, que estabelece que «dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. No caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, tão somente para declarar que a autora - classificada na 7ª posição - tem direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

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656 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.

«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento de salários, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. 2. Tese recursal no sentido de que, ante a nulidade do contrato de trabalho, indevido o pagamento de salários. 3. Decisão regional em harmonia com a Súmula 363. 4. Óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º. ... (Continua)

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657 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... (Continua)

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658 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Prova pericial deferida em primeira instância - Perícia produzida judicialmente que atestou a aptidão psicológica do autor para o desempenho do cargo - Contraditório e ampla defesa garantidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)

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660 - TJSP. Concurso público. Coordenador pedagógico. Município de São Paulo. Ação movida por professor do ensino fundamental, objetivando nomeação para o cargo de Coordenador Pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Ação ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso. Circunstância que não configura falta de interesse de agir, quando se questiona a nomeação do candidato. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em face da apontada carência de ação. Invalidade. Viabilidade do exame do mérito da questão.

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661 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Prova pericial devidamente submetida ao crivo do contraditório que confirmou a inaptidão do autor para ocupar o cargo de soldado PM. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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662 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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663 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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665 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Necessidade. Nomeação em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a nomeação e posse provisórias do autor, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros, até o julgamento final da demanda, assegurando-lhe todos os direitos inerentes ao cargo. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Novas vagas. Investidura discricionária.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que tem direito à nomeação e posse decorrente da vacância ocorrida em razão de remanejamento de cargo ocupado pela candidata aprovada e classificada imediatamente antes.... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.

Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... (Continua)

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670 - TJMG. Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A. incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

1 - «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) .... (Continua)

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673 - STF. Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

«1. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... (Continua)

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674 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF N º 573. 1. Hipótese em que a reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 5/5/1988, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, em que pese efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos . 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: «1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público . 5. No caso vertente, tendo em vista que a parte reclamante não é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratada após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. 6. É inviável, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, em que se considerou procedente a pretensão referente aos depósitos do FGTS de todo período contratual trabalhado, não havendo que se falar, ainda, na incidência da prescrição bienal a que se refere a Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

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675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL SMA/GM-RIO 161/2012. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NAS 4ª E 5ª ETAPAS, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCURSO QUE PREVIA O PROVIMENTO DE 2000 VAGAS. PARTE IMPETRANTE QUE FICOU NA 1400º, MAS NÃO FOI CONVOCADA. A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA 4ª ETAPA PREVISTA PARA OCORRER POR GRUPOS E HOUVE APENAS A CONVOCAÇÃO DE DUAS TURMAS DE FORMAÇÃO, COM ATÉ O 787º CANDIDATO APROVADO, LONGE DA POSIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE IMPETRANTE ESTARIA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS, PELA FALTA DE APROVAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CORRETA SENTENÇA AO JULGAR O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, POR TER SIDO ESTE ANALISADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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677 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Impossibilidade. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Recurso desprovido

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678 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Impossibilidade. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Recurso desprovido

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679 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA. EDITAL 01/2023. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. INCONFORMISMO.

Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... (Continua)

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680 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Ponto de corte. Impossibilidade material do mínimo exigido em edital. Ilegalidade. Reexame necessário, apelo prejudicado. Decisão por maioria.

«1 - Em hipóteses similares venho sustentando o entendimento de que não existe possibilidade material de ser obtido o percentual de rendimento mínimo previsto no edital em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, a mesma continha o número ímpar de 25 (vinte e cinco) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) exigido para aprovação o número não inteiro 7,5 (sete e meio), materialmente inatingível, uma vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha, com cada questão valendo 0,1 (dez décimos) de pontos. ... (Continua)

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681 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica II. Eliminação levada a efeito na fase de exame médico, em função do diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão da autora de reconhecimento de aptidão para o exercício de cargo público, com condenação da ré a proceder seu empossamento e o pagamento dos vencimentos desde a data em que regularmente deveria ter entrado em exercício. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fazenda Pública estadual. Descabimento. ... (Continua)

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683 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de segunda classe da Polícia Militar. Exclusão por possuir tatuagem no corpo. Inadmissibilidade. Marca na região dorsal que não descumpre o edital do certame. Direito a aprovação no concurso. Sentença reformada. Recurso provido.

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684 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido liminar. Concurso público. Ingresso na carreira de Guarda Municipal de Itu. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência contra os critérios adotados para realização dos exames. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Municipal 1393/11. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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685 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e indenização por danos morais. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. ... (Continua)

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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo essa a regra mesmo no regime constitucional pretérito. ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso anterior e classificados dentro do número de vagas ofertadas. Novo concurso para provimento dos mesmos cargos, ainda no prazo de validade do certame pretérito. Direito líquido e certo à nomeação dos candidatos selecionados no concurso. Precedente que ainda se encontra vigente. Preterição reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... (Continua)

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690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação rescisória. Prova nova. Legalidade do concurso público. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória de decisão denegatória proferida em sede de mandado de segurança, na qual o agravante pleiteia a sua aprovação em concurso público após a fase de avaliação de títulos. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação de normativos federais. Vedação legal à nomeação. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

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693 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA EM FORMATO DE VIDEOAULA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP, pleiteando a anulação da eliminação de concurso público para professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, decorrente da nota zero atribuída à prova prática em formato de videoaula. O impetrante alega ilegalidade da exigência de videoaula, defendendo ofensa à isonomia e à legalidade, por demandar aparatos tecnológicos não acessíveis a todos os candidatos. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer. ... (Continua)

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694 - TST. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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695 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Candidato aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação. Por razões comprovadas e temporárias de saúde, foi eliminado do certame em razão de não ter comparecido na data aprazada para assinatura do termo de aceitação de vaga em localidade diversa da originalmente escolhida. Peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da razoabilidade e boa-fé. Recurso ordinário provido para conceder a segurança para que o recorrente não seja excluído do concurso e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.

«1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49ª. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Contrato de trabalho precário. Declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade.o STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.

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697 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado na investigação social. Admissibilidade. Envolvimento em diversos episódios que demonstram agressividade e violência. Fatos omitidos na investigação. Omissão que, segundo o edital, poderia ser punida com exclusão do concurso. Indicativos de indisciplina, desrespeito às regras e descompromisso com a verdade. Ordem denegada. Recurso não provido.

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698 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta ausência de interesse de agir diante das informações prestadas pela banca examinadora e abertura de prazos para recursos. ... (Continua)

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699 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Reprovação no exame de aptidão física - Alegação de que as condições climáticas não eram favoráveis - Ausência de comprovação de que a Administração tenha agido com desigualdade entre os candidatos ou de que o clima era inviável para a realização do teste físico - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida ... (Continua)

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700 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.

«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento do salário referente ao mês de julho de 2010, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. ... (Continua)

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