(DOC. VP 241.0260.7976.4486)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. 2 - Recurso especial não provido.

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