(DOC. VP 524.6960.8183.6238)
TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA. 1.
Fazenda que em contrarrazões sustenta ausência de interesse de agir diante das informações prestadas pela banca examinadora e abertura de prazos para recursos. 2. Rejeição. Reprovação mantida na esfera administrativa. Alegações genéricas da Fazenda. 3. Mérito. Hipótese em que o apelante sustenta ilegalidade e arbitrariedade na correção da videoaula. 4. Inocorrência. Ato administrativo motivado conforme edital. Princípio da vinculação do edital respeitado. Objetividade dos c
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