Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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701 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. MATÉRIA PACIFICADA. CLT, art. 894, § 2º. 1. É consabido que a aprovação em concurso público, para preenchimento de vagas em cadastro de reserva, não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direitos. 2 . Contudo, a contratação de trabalho terceirizado durante o prazo de validade do certame, para o exercício das mesmas atribuições descritas no edital, caracteriza burla à exigência de prévia aprovação em concurso público e preterição dos candidatos aprovados, porque evidencia a necessidade de contratação de pessoal. 3 . No acórdão embargado, foi reconhecido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contratou trabalhadores terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público. 4 . Foi frustrada, pois, de forma injustificada, a legítima expectativa de nomeação infundida na reclamante pelas regras do concurso público ao qual se submeteu. 5 . Desse modo, a empresa reclamada atraiu para si o dever de indenizar os danos morais decorrentes da sua conduta abusiva, que é capaz de agredir os direitos da personalidade da trabalhadora preterida, afetando a sua autoestima. 6 . Esta Subseção, ao apreciar a matéria, decidiu que o dano moral emerge in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Recurso de embargos não conhecido.
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702 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Inocorrência. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente documentação para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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704 - STF. Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.
«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. ... ()
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706 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
Indevida exclusão do impetrante do curso de formação após aprovação em concurso público por ter excedido o limite etário de 35 anos previsto no edital do concurso público - Impetrante foi considerado apto em todas as etapas do certame e restou classificado em 23º lugar não havendo nada nos autos a indicar que não esteja capacitado para o exercício da função - Limitação etária que infringe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes do Órgão Especial desta Corte - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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707 - TRT3. Concurso público. Contratação de empregado exame pré-admissional. Reprovação. Demonstração de aptidão.
«Demonstrado, no caso dos autos, que o Autor possui aptidão física para o exercício das funções próprias de «Carteiro, é de se afastar o óbice imposto pela Ré para que o Autor possa ocupar o cargo para o qual fora aprovado em concurso público. Com efeito, o resultado do exame pré-admissional realizado pela Reclamada não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser ilidido por prova produzida em contraditório, em consonância com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CRFB/1988 (inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta Turma e do C. Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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708 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... ()
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709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1Agravo de instrumento interposto em ação ordinária cumulada com danos morais, referente à eliminação do autor na fase de exame psicológico do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O autor busca a antecipação de tutela para prosseguir nas demais fases do concurso. ... ()
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710 - TJSP. Tutela antecipada. Policial Militar. Concurso público. Candidato eliminado na prova psicológica. Descabimento. Laudo técnico que justificasse a reprovação, nessa fase do certame, não carreado aos autos. Presença, ainda, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que o soldado permaneça no concurso e participe de suas próximas etapas. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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711 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Conclusão de concurso por força de liminar. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O Superior Tribunal Superior de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que não há direito líquido e certo à nomeação de candidatos que concluíram o concurso e obtiveram aprovação por força de liminares. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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713 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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715 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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717 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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718 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. ... ()
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720 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Contratação após a promulgação da CF/88 de 1988. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Existência de regime jurídico-administrativo anterior à contratação da reclamante.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a administração pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico, bem como para dirimir controvérsia acerca da validade do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3.395/DF-MC. Na hipótese, é forçoso concluir que a decisão regional adotou tese contrária à referida decisão proferida pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública após a promulgação da CF/88 de 1988, sem aprovação prévia em concurso público e tendo sido instituído por lei local regime jurídico único estatutário dos servidores anteriormente à contratação da reclamante. ... ()
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721 - STJ. Constitucional e processual civil. Concurso para guarda municipal. Limitação de idade prevista no edital. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recorrente prestou «concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Contagem/MG», cujo edital previa, «como condição para a inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta) anos completos.» ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Julgamento deADI no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito a levantamento das quantias depositadas em sua conta vinculada ao FGTS. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil. Reprovação em exame psicotécnico. Previsão editalícia. Possibilidade da exigência. Precedentes. Critérios objetivos adotados. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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725 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.
Hipótese em que o reclamante foi admitido pela Administração sem submissão a concurso público em 16/01/1985, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma do art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, embora efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: « 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público «. 5. No caso vertente, tendo em vista que o reclamante não é detentor da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratado após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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726 - TST. I AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.
Hipótese em que a parte reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 26/05/1988, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, embora efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: « 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público «. 5. No caso vertente, tendo em vista que a reclamante não é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratada após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. 6. Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Agravo não provido .... ()
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727 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.
Hipótese em que a reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 1987, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, embora efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: «1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) . 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". 5. No caso vertente, tendo em vista que a reclamante não é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratada após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. 6. Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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728 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito à nomeação no cargo público que foi aprovada fora do número de vagas, diante das contratações realizadas pela Administração Pública de profissionais da mesma área à título temporário. Impetrante que inclusive foi contratada em regime temporário. Concurso público para cargo de Agente de Organização Escolar promovido pela Secretaria Estadual da Educação. Aprovação em concurso público fora do número de vagas. Expectativa de direito. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, ainda que para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, deve ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, em que fixado o Tema 784. Ademais, o fato de ter sido convocada para assumir cargo temporário não prejudica a ordem classificatória para o cargo efetivo. Uma vez ausentes os requisitos estabelecidos pelo, LXIX, da CF/88, art. 5º, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, haja vista que não comprovada eventual preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, pelo que patente a denegação da ordem pretendida nesse ponto. Suspensão do prazo de validade do concurso. Possibilidade. Lei Estadual 17.268/2020, que determinou o retorno da contagem dos prazos dos concursos suspensos pelo Decreto 64.937/2020 a partir do término do período de calamidade pública da Covid-19. Decretos 64.937/2020 e 65.463/2021, que suspenderam a contagem dos prazos dos concursos de 13/04/2020 a 31/12/2021. Necessária contabilização no prazo de validade do certame do período de suspensão do concurso em razão de determinação dos Decretos 64.937/2020 e 65.463/2021. Sentença reformada, em parte. Precedentes. Recurso de Apelação do impetrante que é provido, em parte
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729 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.
1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... ()
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730 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.
1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, NÃO OBSTANTE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, EDITAL 01/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA PERTINENTE. MATÉRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÕES IRREGULARES PARA O PREENCHIMENTO DAQUELAS EXISTENTES OU O SURGIMENTO DE NOVAS, EM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INTERESSADA, POR CRIAÇÃO ATRAVÉS DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM COMO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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732 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.
«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... ()
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733 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS MODULATÓRIOS.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido por prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), firmou o entendimento de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. No julgamento em questão, o STF, com fundamento na Lei 9.868/1999, art. 27, modulou os efeitos da sua decisão, restringindo a sua eficácia a partir da publicação da ata de julgamento. Assim, sendo inconteste que a dispensa imotivada do reclamante ocorreu em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do RE 688.267, não há como se reconhecer, no caso, a nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito à reintegração do trabalhador. Diante de tal contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese vinculante e de efeito erga omnes firmada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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734 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CAJAMAR - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS, COM BASE EM CONSIDERAÇÕES DISCRICIONÁRIAS OU ARBITRÁRIAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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735 - TJSP. apelação cível - Concurso público para soldado PM 2ª classe - Reprovação na fase da avaliação médica - Constatação de cicatriz oriunda do uso de alargador na orelha - Ação em que a autora visa nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que assegurou a participação da candidata nas fases seguintes do concurso - Caso em que a documentação de fl. 95 evidencia que se trata de cicatriz pequena e que não interfere na capacidade laboral da candidata - Sentença mantida - Recurso desprovido
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736 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -
Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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737 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Registros criminais de amigos e curso em faculdade não informados à Comissão do Concurso - Fatos apontados que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Sentença mantida - Recursos não providos.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO E POSSE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOI PROVIDO PARA APENAS ASSEGURAR A VAGA DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, CONSOANTE TEMA 22, DO STF. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.
«- A jurisprudência desta Corte entende que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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740 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Afastada.
«1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico. ... ()
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741 - TST. Recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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742 - TST. Recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência material. Contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público após a vigência da constituição de 1988
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual de empregado contratado sem prévia aprovação em concurso público, se ausente prova de que o reclamante encontrava-se submetido a relação jurídico-administrativa de índole estatutária ou decorrente de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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743 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e a Fazenda do Estado. Direito do impetrante à nomeação para o cargo de Oficial de Justiça na Comarca da Capital. Aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito. O provimento do cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de pretensão. A autoridade coatora não cometeu qualquer arbitrariedade. Estrito cumprimento de decisão judicial superior. Ordem denegada.
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744 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Desconstituição de acórdão. Descabimento. Investidura em cargo de provimento efetivo pressupõe a aprovação de candidato em concurso público para esse fim. Hipótese. Autor não prestou concurso público para cargo de Secretário, motivo pelo qual, não poderia mesmo ter sido nomeado, em caráter efetivo, para o exercício desse cargo. Hipóteses não caracterizadas tendo em vista as circunstâncias do caso. Ação julgada improcedente.
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745 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a conduta ilibada, a reputação e a idoneidade moral. Consistência da justificativa da exclusão. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Observância da orientação estabelecida no tema 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Trata-se de demanda em que o Autor alega que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo injustamente reprovado no exame psicológico, sem ter acesso à fundamentação da reprovação e, portanto, não possuindo condições de interpor recurso. Com a negativa do perito em assumir o caso, foi aberto novo prazo para o autor requerer a prova pericial. Certidão negativa de intimação pessoal do autor, sem oitiva do procurador do mesmo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.
1.Agravantes que sustentam reprovação ilegal no certame e invalidade jurídica da prova prática consistente em videoaula. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Professores estaduais. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inexistência do direito à reintegração. Observação do princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Recurso ordinário não provido.
«1 - A sucessiva prorrogação dos contratos temporários de professores não observa disposição normativa tanto do Estado do Pará (LCE 7/1991) quanto da própria CF/88 (art. 37, II e IX). Ademais, nos termos da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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749 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo escrivão da polícia civil. Nomeação. Aprovação sub judice. Reserva de vaga. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. ... ()
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750 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e IV.
«Aprovação em concurso público: superveniência de decreto presidencial proibindo a nomeação de novos servidores: ocorrência de contratação temporária, por necessidade, no prazo de validade do concurso: nomeação para o cargo de professor assistente por sentença: exercício do cargo há quase uma década e realização de curso de doutorado com vencimentos pagos pela Universidade: princípio da razoabilidade.... ()
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