(DOC. VP 664.2628.7570.8493)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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