(DOC. VP 836.5062.0692.6924)

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote