Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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851 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado. Reprovação na fase de investigação social. Impetrante que se voltou contra ato de autoridade coatora que a excluiu do concurso. Critério discricionário da Administração Pública que bem avaliou a impetrante, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos fatos omitidos pela candidata: débitos a título de multas e IPVA, além de utilizar automóvel com emplacamento adulterado. Incompatibilidade da personalidade da autora para o cargo almejado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.
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852 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.
Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... ()
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853 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Direito de ser reintegrado em concurso público em que foi excluído em fase de investigação social. Recurso improvido.
1.Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração no concurso público para trabalhar na Polícia Militar, porque haveria motivação para a exclusão do autor do concurso. 2.Há as seguintes questões em discussão (i) se decisão que motivou a reprovação do autor no concurso se mostrou legal e de acordo com o edital, (ii) se a decisão está adequadamente motivada e (iii) se o autor tinha ou não aptidão para o cargo. 3.Autor que se sujeita às regras do edital, que previam a fase de investigação social, mas omitiu informações de que teria sido autor de agressão, que faz uso de maconha, fez sexo em veículo, na rua, e que o irmão (com quem ainda convive), estaria envolvido em vários fatos delituosos, o que mostrou ser adequada, legal e do interesse da administração, a decisão de eliminá-lo do certame. 4.Apelação do autor improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJMG. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Apelação. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Nomeação e posse. Convocação. Chamadas seguintes. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada
«- Em se tratando de matéria de ordem pública, que será conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser cassada a sentença prolatada sem observar o disposto na legislação processual civil, atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de mandado de segurança, cuja eventual concessão da segurança atingirá a esfera jurídica de terceiros.... ()
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855 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Liminar. Nomeação e posse em cargo público. Afronta a Lei 8.437/1991, arts. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo improvido.
«1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.
«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... ()
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857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT concluiu, com base no exame do conjunto fático probatório, que o reclamante foi contratado sem prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual, ante a nulidade do contrato, aplicou a Súmula 363/TST. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte consolidada no Verbete 363, in verbis: «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()
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858 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público.
«Aprovação além do número de vagas inicialmente previstas no edital. Surgimento de vagas durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação, que só pode ser negado por ato motivado da Administração. Indisponibilidade orçamentária afastada à vista da peculiar circunstância de que o recorrente já é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, percebendo proventos superiores do do cargo para o qual foi aprovado. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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859 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.
Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 485. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo, devidamente demonstrado o interesse da Administração Pública. ... ()
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861 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.
«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... ()
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862 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer. Concurso público para Soldado QBMP-2 Condutor e Operador de Viaturas (CNH TIPO E) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência para autorizar a participação do agravado no Curso de Formação de Soldado BM e 3º Sargento BM do CBMERJ, já em andamento. Insurgência recursal do ente público, alegando que o candidato busca à anulação de questões da prova objetiva a fim de obter a pontuação adequada e, consequentemente, seu ingresso no Curso de Formação, porém não foram preenchidos os requisitos para à concessão da tutela de urgência. Pretensão que merece prosperar. Candidato reprovado na fase inicial do certame, não obtendo pontuação necessária para sua matrícula no Curso de Formação. Decisão agravada que traz o reconhecimento de que a pretensão autoral contraria o Tema 485 do STF, fixado em repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF. Critérios adotados por banca examinadora de concurso que não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Curso de Formação que não consiste em uma etapa do certame para o cargo de Bombeiro Militar. Probabilidade do direito do autor que, em cognição sumária, não restou caracterizada, não se justificando a manutenção da decisão agravada. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo que perdeu seu objeto. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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863 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato reprovado na fase de investigação social - Eliminação sem causa razoável - As condutas que motivaram a exclusão do certame não permitem chegar à conclusão de que se trata de pessoa que ostenta perfil incompatível com o cargo em disputa - Precedentes desta Corte - Sentença reformada Descabimento da condenação do Estado por danos morais - Motivos da reprovação não submetidos ao crivo público, sendo publicizada apenas a sua ocorrência, na forma legal e corriqueira - Recurso parcialmente provido
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864 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. ... ()
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865 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concurso público. Ação reparatória por danos morais. Aprovação em concurso público. Município que, após mais de dois anos de serviços prestados pelo autor, anula o ato de sua nomeação por erro. Verba fixada em r$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelado que se submeteu a concurso público para cargo de motorista do município e, mesmo tendo sido considerado inapto em exame psicológico, foi convocado e admitido nos quadros de servidores do apelante. Erro da administração pública somente verificado mais de dois anos após a prestação de serviços pelo apelado, que culminou com a anulação do ato de sua nomeação. Inexistência de má-fé do apelado, pessoa simples e possuidor apenas do primeiro grau de escolaridade completo, sendo razoável entender-se que o mesmo acreditou ter atendido a todos os requisitos necessários para exercer a função pública para a qual concorreu. Responsabilidade objetiva do município, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar da administração pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que efetivamente restou positivado nestes autos. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Verba fixada em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que ora se reduz para r$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir valor fixado a título de dano extrapatrimonial.»... ()
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866 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Concurso público - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte exclusivamente às regras do certame - Mandamental impetrada em 05.04.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Cláusulas de barreira. Possibilidade. Tema 376/STF da repercussão geral. Eliminação em concurso público. Não obtenção de aprovação dentro do limite estabelecido no edital para cadastro de reserva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.
1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge a controvérsia a perquirir a possibilidade de nomeação de candidato aprovado em concurso público, por meio de tutela antecipada. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização por danos materiais e morais indevida.
«1. A atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. ... ()
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872 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para anular o ato de reprovação do Autor no certame - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação
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873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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874 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. ... ()
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875 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. ... ()
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876 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.
«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, o Regional consignou expressamente que não há prova da instituição do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, uma vez que a prestação de serviços ocorreu por um longo período de tempo, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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877 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.
«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, o Regional consignou expressamente que não há prova da instituição do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, uma vez que a prestação de serviços ocorreu por um longo período de tempo, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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878 - TST. Servidor público admitido antes da CF/88. Ausência de concurso público. Transposição de regime jurídico. CF/88, art. 37, II. Violação
«1. Afronta a norma insculpida no CF/88, art. 37, inciso II de 1988 acórdão regional que reputa válida a conversão automática do status funcional, de celetista para estatutário, de empregada contratada por ente da Administração Pública direta, anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. A superveniência de lei local instituidora de regime jurídico único no âmbito do município Reclamado, por si só, não acarreta a alteração da natureza do vínculo originalmente estabelecido entre as partes. ... ()
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879 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO -
Autor eliminado do concurso público com base no exame de saúde realizado pelo órgão médico oficial que atestou que o autor possui fratura no cotovelo esquerdo tratado cirurgicamente e correção óptica acima do permitido - Inaptidão confirmada pela prova pericial judicial - Realização de perícia somente em relação à acuidade visual, não havendo perícia em relação ao cotovelo - Desnecessidade de nova perícia para atestar se o autor possui limitação nos movimentos, vez que a reprovação por falta de acuidade visual já é suficiente para configurar a inaptidão para o cargo - Comprovada a ausência de acuidade visual do autor nos termos do edital, mostrou-se escorreita a sua eliminação do certame - Precedentes deste C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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880 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AJUDANTE GERAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. ESFERA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PERSPECTIVA HIPOTÉTICA DE PROGRESSÃO DE DOENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidata a concurso público, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Ajudante Geral. A autora foi reprovada no exame admissional devido a alterações radiológicas indicativas de espondilodiscoartrose incipiente, constatadas por exame de imagem (ressonância magnética da coluna lombossacra). ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Exame psicotécnico sem observar os requisitos legais. Nulidade. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital e reprovação em exame psicotécnico, realizado sem observar os requisitos legais. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para anular o ato que eliminou a impetrante e assegurar participação nas demais etapas do certame. ... ()
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882 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Edital. Previsão de vagas. Vinculação. CF/88, art. 37, II e IV.
«1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o CF/88, art. 37, II. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que escora nos pilares da igualdade, moralidade administrativa e do princípio da igualdade. ... ()
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883 - TJMG. Administrativo. Concurso público. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Menor. Conselho tutelar. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Concurso para preenchimento do cargo de conselheira tutelar. Exigência de aprovação em teste de noções gerais de micro-informática. Ausência de correlação lógica entre o requisito exigido pelo legislador municipal e a especificidade das funções a serem desempenhadas. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 37, I e II e 39, § 3º. ECA, art. 136.
«O condicionamento do acesso a cargos públicos ao implemento de requisitos dissociados das funções do cargo importa em ofensa ao princípio da isonomia, que pressupõe que eventuais distinções feitas entre cidadãos tenham respaldo em motivos objetivos e justos, ou seja, justificados por particularidades relacionadas com a finalidade. Acolhe-se o incidente de inconstitucionalidade.... ()
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884 - TST. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Autarquia estadual. Ausência de concurso público.
«Nos termos do CF/88, art. 37, II e da Súmula 363/TST a contratação de servidor público, após a promulgação da CR/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo. Assim, a nulidade do vínculo de emprego entre as Partes não permite que a Reclamada seja condenada ao pagamento da parcela «sexta parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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885 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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886 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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887 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos art. 37, XVI e XVII, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido pelo reclamado em 13.2.2012, após prévia aprovação em concurso público, para exercer o emprego de Agente de Leitura I e em 8.2.2019 foi obrigado pelo reclamado a se demitir do emprego para assumir em 11.2.2019 o novo posto de Agente Técnico de Saneamento I, também depois de aprovação em novo concurso público, razão pela qual entendeu correta a sentença pela qual se declarou a unicidade entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes, reconhecendo o direito do reclamante à permanência das vantagens relacionadas ao tempo de serviço e adquiridas desde a sua primeira contratação pelo reclamado. 2. Contudo, os, XVI e XVII da CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, estendem tal regramento inclusive quanto às vantagens adquiridas na vigência do antigo contrato. 3. Ressalte-se que a admissão em cargos por meio de concurso público é considerada a maneira inicial de ingresso no serviço público, geralmente sem aproveitar qualquer status ou benefícios associados a cargos anteriormente ocupados, mesmo que dentro da mesma instituição. Nesse cenário, a exigência de que o autor se desvincule do contrato anterior mantido com uma entidade da Administração Indireta, oriunda da sua aprovação em concurso público para ocupar o cargo público de Agente Técnico de Saneamento I, não resulta de uma conduta ilícita da reclamada, mas sim de uma imposição legal. 4. Assim, a aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do reclamante para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO.
1.Candidato eliminado de certame público por possuir o grau acima do exigido em edital no exame oftalmológico. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Concurso público. Reprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF.
«1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. ... ()
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891 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público contratado temporariamente. Pedido de reconhecimento do caráter permanente das funções do cargo temporário. Transformação em cargo efetivo. Impossibilidade. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. ... ()
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892 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Indeferimento da inicial descabido. Desclassificação na fase de títulos. Pedido de aprovação. Ausência de liminar. Transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data. Concurso encerrado. Suposto direito à aprovação sem efetividade. Denegação da segurança. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus. ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para a etapa seguinte do certame. Observância dos critérios previamente dispostos no edital. Surgimento de novas vagas. Irrelevância.
1 - Sustentam os recorrentes, em síntese, que têm direito a ser convocados para a terceira etapa do certame pois a quantidade inicialmente prevista no edital teria aumentado, passando suas posições na ordem de classificação, uma vez que tal quantidade é, na forma do instrumento editalício, proporcionalmente fundada no número de vagas disponíveis para provimento, tendo este número aumentado muito devido ao surgimento de novos postos durante a execução do concurso público.... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. VIDEOAULA.
Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão de vídeo corrompido. Decisão devidamente motivada de acordo com o item 2.11.4 do Edital 01/2023. Ausência de comprovação de erro na plataforma da banca examinadora ou ilegalidade do ato da Administração no tocante à análise da videoaula. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Não demonstrada a ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido... ()
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895 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
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896 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato reprovado no exame psicológico - Imprescindibilidade de realização de perícia imparcial, específica e indireta por meio da análise dos informes apresentados pela Administração Pública, a fim de aferir se o candidato, à época do concurso, possuía as condições psicológicas exigidas para o exercício do cargo de policial militar- Cerceamento de defesa caracterizado. Dá-se provimento ao recurso do autor, a fim de anular o processo, prejudicado o recurso do Estado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Vestibular para ingresso em Universidade Pública. Apelada que concorreu à cota de vagas destinadas à PCD e logrou êxito na classificação, impossibilitada de efetivar sua matrícula. Alegação da instituição de descumprimento de norma editalícia por não apresentação de comprovante de residência em nome do genitor e atestado de óbito. Sentença que concede a segurança e determina ao impetrado que formalize a matrícula da candidata. Recurso do impetrado. Alegação de descumprimento de regra estabelecida no edital e legitimidade do ato impugnado. Termos do edital que acarretam limitação de ingresso desarrazoada. Apelada que comprova não viver com o genitor sem conhecimento de seu paradeiro. Confusão do apelante quanto a documentação de filhos menores da autora e a própria que implicou na exigência de documentação não prevista no edital e impossível de ser apresentada pela candidata. Inconteste o êxito da apelada no processo seletivo. Termos imprecisos do edital e das decisões administrativas que não podem ser utilizados para reprovação da candidata. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus, somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus, somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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