(DOC. VP 229.8258.5331.3395)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte exclusivamente às regras do certame - Mandamental impetrada em 05.04.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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