(DOC. VP 135.6334.4002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. 2. A exigência de exame físico em concurso público é lícita quando prevista no edital e na lei. Precedentes. 3. Afastada a prelim

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