(DOC. VP 103.1674.7547.8100)

TJMG. Administrativo. Concurso público. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Menor. Conselho tutelar. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Concurso para preenchimento do cargo de conselheira tutelar. Exigência de aprovação em teste de noções gerais de micro-informática. Ausência de correlação lógica entre o requisito exigido pelo legislador municipal e a especificidade das funções a serem desempenhadas. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 37, I e II e 39, § 3º. ECA, art. 136.

«O condicionamento do acesso a cargos públicos ao implemento de requisitos dissociados das funções do cargo importa em ofensa ao princípio da isonomia, que pressupõe que eventuais distinções feitas entre cidadãos tenham respaldo em motivos objetivos e justos, ou seja, justificados por particularidades relacionadas com a finalidade. Acolhe-se o incidente de inconstitucionalidade.»

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