(DOC. VP 163.9984.6000.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público contratado temporariamente. Pedido de reconhecimento do caráter permanente das funções do cargo temporário. Transformação em cargo efetivo. Impossibilidade. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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