(DOC. VP 210.8150.7556.9192)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. 2 - A recorrente foi aprovada em segundo lugar para o cargo de Professora da Educação Básica para o Município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG, regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2104, com aprovação em segundo lugar, estando prevista 1 (uma) vaga no instrume

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