(DOC. VP 140.9091.5002.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus», somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade. 2. A conduta de fraudar concurso público por meio da utilização da cola eletrônica praticada antes da vigência da vigência da Lei 12.550/2011, nada obstante contenha alto grau de reprovação social, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egr

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