Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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551 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
Pleito do agravante em ter deferida tutela de urgência para que fosse determinada sua permanência no concurso público para provimento do cargo de Soldado PM até o julgamento de mérito do processo originário.... ()
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553 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA
I.Caso em Exame ... ()
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554 - STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.
«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... ()
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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Mero surgimento de vagas. Inexistência do direito.
«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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556 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Contrato nulo.
«O Tribunal Regional consignou que «a Justiça do Justiça do Trabalho é competente para apreciar a nulidade dos contratos mantidos entre servidores públicos (lato sensu) e a Fazenda Pública, bem como os casos em que há dúvidas quanto à validade do regime jurídico que foi instituído. Desse modo, descabe falar em violação a CF/88, art. 114, I, na medida em que não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário ou para o exercício de cargo comissionado, mas sim de ingresso da empregada nos quadros do Estado sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a inaptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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560 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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561 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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564 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de unicidade contratual. 2. A questão em discussão consiste em saber se há falar em unicidade contratual entre os dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, de 8.7.2002 a 16.11.2007, no cargo de Auxiliar Administrativo - Funções de Serviços Técnicos Administrativos, e de 19.11.2007 a 3.10.2021, no cargo de Analista de Sistemas. 3. No caso, restou assentado no acórdão regional que o autor foi « admitido pela reclamada, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, em 08.07.2002, para exercer as funções correspondentes ao cargo de ‘Auxiliar Administrativo IV/Funções de Serviços Técnicos Administrativos’ (Contrato de trabalho, ID. 19ef24b), e em 16.11.2007 teve seu contrato de trabalho rescindido na modalidade ‘Desligamento a pedido’ (Consulta do histórico funcional, ID. a0ef672). Após, em 19.11.2007, em face de aprovação em novo concurso público, passou a exercer as funções correspondentes ao cargo de ‘Analista de Sistemas’, tendo a extinção ocorrido em 03.10.2021 por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) lançado pela reclamada. 4. A aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do autor para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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565 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - CERUME OBSTRUTIVO - INADMISSIBILIDADE.
Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar - Excesso de discricionariedade da Administração Pública. ... ()
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567 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. AUXILIAR EDUCAÇÃO INFANTIL. REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Inconformismo da autora com relação ao arbitramento por equidade. Alteração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Admissibilidade. ... ()
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568 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.3. Além disso, não há, na decisão recorrida, nenhuma menção a contrato temporário ou de contrato de cargo comissionado. 1.4. Assim, eventual reforma do julgado, sobretudo para se concluir que o autor estava submetido a regime estatutário, demandaria o reexame de provas e fatos, medida inviável nesta instância recursal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. 1.5. Observa-se, pois, que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual esta corte é competente para o exame da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar. Candidato reprovado na fase de exame social. Infração do item 16.1.4.3, do edital do concurso. Precedente do STJ no sentido de que a investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do concorrente quanto às infrações penais que, porventura, tenha efetivamente cometido, servindo igualmente, para avaliar sua conduta moral e social, outras circunstâncias que reflitam o seu perfil. Poder discricionário da administração em ponderar as exigências da atividade ao cargo pretendido, assim como examinar o perfil do concursando para o respectivo desempenho. Hipótese de reprovação expressamente prevista no edital. Além disso, o impetrante figurou como autor em processo judicial ( 0176454-89.2021.8.19.0001) visando a anulação do ato administrativo que o excluiu do mesmo certame indicado nesta ação, tendo seu pleito sido julgado improcedente por sentença confirmada em segundo grau de jurisdição. Legalidade do ato de eliminação. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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572 - TJSP. Aprovação em concurso público. Pretensão de reconhecimento do direito à nomeação. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado provido.
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573 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso. Contrato nulo
«Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas relativas à contratação de trabalhadores por ente público sem prévia aprovação em concurso após a Constituição de 1988. Julgados.... ()
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574 - TST. Cef. Concurso público para técnico bancário novo. Cadastro de reserva. Terceirização de atividade-fim. Preterição de candidata aprovada no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual a candidata foi regularmente aprovada no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Caixa Econômica Federal, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no CF/88, art. 173, § 1º, II, não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no CF/88, art. 37, II. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância ao concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de advogado, o faz apenas a título de preenchimento de cadastro de reserva, sendo que, na vigência do referido certame, finda por terceirizar os serviços de advocacia, mediante contratação de integrantes de escritório terceirizado. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público, culmina por converter o que seria mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, é certo que a teor da Súmula 15/STF, «dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Assim, no caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto contra a CEF, tão somente para declarar que a Autora - classificada na 165ª posição PCD (Pessoas com Deficiência) - tem direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... ()
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575 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... ()
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576 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.
«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidata ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autora reprovada no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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580 - TJMG. Servidor não concursado. Direito ao FGTS. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor investido no cargo ou função sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso provido em parte
«- A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da polícia militar. Reprovação no exame psicotécnico/psicológico. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Rachid Rodrigues Júnior contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exigência de realização de exame psicológico para ingresso na carreira de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para o qual foi reprovado (CFSD/PMERJ-2014). ... ()
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582 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Ausência de comprovação de ato arbitrário e imotivado.
«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR «A DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE SE TRADUZ APENAS EM EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SE TRANSFORMANDO EM DIREITO SUBJETIVO APENAS NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NA TESE 784 DO STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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585 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação da impetrante contra sentença que concedeu segurança, porque ausente violação a direito líquido e certo do impetrante e ilegalidade do ato atacado. II. Questão em discussão 2. Legalidade, legitimidade e abusividade do ato administrativo que afastou o impetrante do concurso público, diante da reprovação na fase prática (videoaula), prevista no edital do concurso. III. razões de decidir 3. Impetrante que aceitou o edital do concurso, que previa, como fase eliminatória, a prova prática (videoaula), tendo descumprido as determinações previstas no item 2.11.1 do edital, que se mostraram claras e objetivas, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da isonomia. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação da impetrante contra sentença que concedeu segurança, porque ausente violação a direito líquido e certo do impetrante e ilegalidade do ato atacado. II. Questão em discussão 2.Legalidade, legitimidade e abusividade do ato administrativo que afastou a impetrante do concurso público, diante da reprovação na fase prática (videoaula), prevista no edital do concurso. III. razões de decidir 3. Impetrante que aceitou o edital do concurso, que previa, como fase eliminatória, a prova prática (videoaula), tendo descumprido as determinações previstas no item 2.11.1 do edital, que se mostraram claras e objetivas, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da isonomia. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA CONVOQUE O CANDIDADO, ORA AGRAVADO, PARA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CERTAME. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO TER O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO EM SETEMBRO DE 2023, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DIANTE DO JULGAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0299879-27.2019.8.19.0001, CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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588 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/18) - Reprovação na fase de exame psicológico - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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589 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 4.876/DF. Ressalva do direito dos que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados. Agravo regimental não provido.
«1. A instauração da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma na ADI 4.876/DF é adequada para aferição da correção dos limites considerados pela autoridade administrativa para fins de decisão quanto à manutenção ou não do vínculo com o servidor estabelecido sob a égide da Lei Complementar 100/2007, não competindo ao STF a análise de atos de autoridade administrativa do Estado de Minas Gerais referentes ao vínculo formado com seus servidores. ... ()
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590 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 4.876/DF. Ressalva do direito dos que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados. Agravo regimental não provido.
«1. A instauração da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma na ADI 4.876/DF é adequada para aferição da correção dos limites considerados pela autoridade administrativa para fins de decisão quanto à manutenção ou não do vínculo com o servidor estabelecido sob a égide da Lei Complementar 100/2007, não competindo ao STF a análise de atos de autoridade administrativa do Estado de Minas Gerais referentes ao vínculo formado com seus servidores. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame.
1 - O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros. O importante julgado da Corte Constitucional também estabeleceu que em situações excepcionais, a Administração Pública pode justificar o não cumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado em certame, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). ... ()
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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593 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas oferecidas no Edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Mera expectativa de direito. Tema 784 STF. Direito subjetivo à nomeação que depende de efetiva demonstração da preterição e d da necessidade da Administração Pública. Preterição não caracterizada. Princípios da eficiência, boa-fé, moralidade e impessoalidade. Respeito a ordem de classificação. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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594 - STF. Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.
«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. ... ()
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595 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso. Contrato nulo.
«Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas relativas à contratação de trabalhadores por ente público sem prévia aprovação em concurso após a Constituição de 1988. Julgados. ... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/22. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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597 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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598 - TJSP. Licitação. Concurso público. Exame psicológico. Candidato reprovado na fase de aptidão psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Inadmissibilidade de ser incluído na lista de nomeados, uma vez que restou reprovado na fase psicológica do concurso. Exigências previstas expressamente no edital. Ausência de impugnação oportuna. Improcedência mantida. Recurso provido.
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599 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO.
Exame admissional que considerou a autora inapta ao exercício das funções. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela aptidão da autora. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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600 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Descabimento.
1 - «À luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.11). ... ()
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