(DOC. VP 301.7618.9276.1621) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR «A» DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE SE TRADUZ APENAS EM EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SE TRANSFORMANDO EM DIREITO SUBJETIVO APENAS NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NA TESE 784 DO STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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