(DOC. VP 221.1071.0332.0256)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da polícia militar. Reprovação no exame psicotécnico/psicológico. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Rachid Rodrigues Júnior contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exigência de realização de exame psicológico para ingresso na carreira de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para o qual foi reprovado (CFSD/PMERJ-2014). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, «é legítima a previsão de realização de exame psicot

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