(DOC. VP 161.2131.7002.5800)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Afastada.

«1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico. 2. Afastada a decadência, em razão da ação mandamental ter sido proposta em 10/3/2011 e o ato impugnado ter ocorrido em 24/2/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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