(DOC. VP 230.4190.9799.3750)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação rescisória. Prova nova. Legalidade do concurso público. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória de decisão denegatória proferida em sede de mandado de segurança, na qual o agravante pleiteia a sua aprovação em concurso público após a fase de avaliação de títulos. 2 - O recurso especial não foi conhecido em decorrência da aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a ação rescisória, entendeu que os pareceres da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote