(DOC. VP 114.4179.6269.4386)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica II. Eliminação levada a efeito na fase de exame médico, em função do diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão da autora de reconhecimento de aptidão para o exercício de cargo público, com condenação da ré a proceder seu empossamento e o pagamento dos vencimentos desde a data em que regularmente deveria ter entrado em exercício. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fazenda Pública estadual. Descabimento. Preliminar. Ausênc

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