Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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251 - TST. Agravo de instrumento. Contrato nulo. Admissão sem prévia aprovação em concurso público
«Este Tribunal consolidou o entendimento acerca das consequências da contratação de empregado que, após a Constituição de 1988, foi admitido sem prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II e § 2º, da CF). Conforme teor da súmula 363 do TST, somente lhe é conferindo direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. ... ()
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252 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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253 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.
«A «transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso daquele para o qual foi «originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.... ()
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254 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.
«A «transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso daquele para o qual foi «originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.... ()
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255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Polícia civil. Distrito Federal. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame aferido pelo tribunal a quo a partir das provas constantes dos autos. Necessidade de nova avaliação. CF/88, art. 37, II.
«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Reprovação do candidato em exame médico devido a diagnóstico de insuficiência venosa periférica. Tutela de urgência deferida em parte em primeira instância, para reinserção do candidato no concurso público, com reserva de vaga até o julgamento final da lide. Pretensão de reforma da decisão para assegurar o imediato retorno ao concurso, assim como a posse. Impossibilidade. A determinação de nomeação e posse do candidato esgotaria quase por completo o objeto da ação e causaria um julgamento antecipado do mérito. ... ()
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257 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Impetração em face de ato praticado no curso da 1ª etapa do certame. Reprovação do candidato em etapa subsequente. Perda do Objeto da demanda. Agravo regimental provido para julgar prejudicado o Mandado de Segurança.
«1. Há perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança voltado ao reconhecimento da existência de ato coator na primeira etapa do certame quando o candidato/impetrante não obtém aprovação na etapa subsequente. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Ação anulatória de ato administrativo - Autor eliminado de concurso para provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe por reprovação na etapa de investigação social - Prática de atos infracionais pretéritos que, por si só, não podem obstar o ingresso ou a permanência em cargo público - Ausência de omissão de informações pelo candidato - Sem notícia de ajuizamento de apuração de ato infracional - Princípio da Razoabilidade - Aplicação analógica de precedente fixado pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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259 - TJMG. Aprovação em concurso fora do número de vagas. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Motorista socorrista. Aprovação fora do número de vagas. Convocação para celebração de contrato temporário. Necessidade permanente do serviço público. Inocorrência. Ausência de prova pré-constituída da existência de cargos vagos e da expiração do prazo de validade do certame. Denegação da ordem
«- A convocação para celebrar contrato temporário, na forma do inc. IX do CF/88, art. 37, de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Ipatinga não convola em direito a sua mera expectativa de nomeação para o cargo efetivo, por não evidenciar a necessidade permanente da Administração Pública, ademais de faltar prova pré-constituída da existência de cargo vago e certeza acerca da eventual expiração do prazo de validade do certame.... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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261 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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262 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de avaliação psicológica. Eliminação de candidata considerada inapta para o exercício da função. Pretensão da autora de anular o ato eliminatório para que seja considerada apta e, por conseguinte, seja reconduzida ao certame. Impossibilidade. A exclusão da autora do certame não padece de ilegalidade, nem ofende os princípios que norteiam a Administração Pública. O exame psicológico, como fase eliminatória do concurso, é amparado na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), na Lei Complementar 1.291/2016, na Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de não violar o CF/88, art. 37, nem a Súmula Vinculante 44/STF. É inadmissível a discussão em torno da metodologia aplicada pela Corporação no exame psicológico. Não é da competência do órgão judiciário avaliar a adequação dos critérios adotados pela comissão do concurso ao realizar o exame psicológico dos candidatos. A função jurisdicional se restringe à análise do litígio puramente sob o aspecto da legalidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014. SENTENÇA, QUE RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Prescrição configurada. Autora ajuizou ação visando anular questões do certame em que fora reprovado depois de transcorrido mais de cinco anos da publicação do resultado final do exame objetivo, com a relação final dos candidatos aprovados e dos candidatos eliminados, em dissonância com o teor do Decreto 20.910/32, art. 1º. Ressalte-se que, ainda que se considerasse a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em 12/02/2015, restaria, nesta hipótese, configurada a prescrição, uma vez que a presente demanda somente fora proposta em 30/06/2021. Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ ao caso em tela, eis que referente às execuções individuais de sentenças coletivas. Sentença que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CET. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO.
1.Reprovação na fase de prova prática de direção veicular pela prática de falta eliminatória. Candidato que não parou na parada obrigatória. Possibilidade. Não verificada qualquer ilegalidade no ato de reprovação. Ato administrativo devidamente motivado. ... ()
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265 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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266 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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269 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula nº363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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270 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO - FASE DE EXAME PSICOLÓGICO -
Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame - Ação julgada improcedente - Administração Pública que observou os princípios constitucionais do concurso (CF, art. 37, I/88), resguardando-se à autora, ora apelante, o duplo grau administrativo - Produção de prova pericial que é incabível - Não compete ao Poder Judiciário realizar etapa de concurso em substituição àquela empregada pela Administração - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Apelo desprovido... ()
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271 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança penitenciária (2012). Convocação para realização de teste de aptidão física após 11 (onze) anos de suspensão do certame. Reprovação do impetrante. Pretensão de realização de novo TAF com prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Passados tantos anos desde a realização da prova objetiva, não se afigura razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em condições físicas de realizar o exame sem um prazo considerável de preparação. Situação que não se confunde com o precedente do Supremo Tribunal Federal, que não admite a remarcação de teste de aptidão em concurso público por questões pessoais do candidato (RE 630.733). Em prestígio à noção de boa-fé objetiva que deve presidir a relação entre administrado e Administração Pública, seria de rigor a concessão de um prazo razoável após a comunicação do candidato, sendo 64 (sessenta e quatro) dias insuficientes. Precedentes: 0063472-14.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 05/04/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0119625- 35.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/12/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0294298- 02.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0418874-04.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 08/10/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Concessão da ordem. Prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público.... ()
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273 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.
1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal - Possibilidade - Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função - Desproporcionalidade do ato - Anulação devida - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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276 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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277 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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278 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.
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279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventia extrajudicial. Investidura como titular após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. ... ()
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281 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.
Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... ()
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282 - STJ. Administrativo. Concurso público. Constitui jurisprudência assente que o direito de participar da segunda etapa do concurso público pressupõe a aprovação na etapa precedente. Agravo regimental desprovido.
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283 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 359. CCB, art. 159.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... ()
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285 - TST. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO NULO. TRASNCENDÊNCIA JURÍDICA
(art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No caso dos autos, o TRT entendeu que «a aplicação aos contratos nulos da parte final da Súmula 363 do C.TST, reconhecendo aos empregados atingidos apenas os salários e os depósitos do FGTS, é injusta (logo, contrária ao direito).. Pontuou que «ofende o princípio da igualdade, privar-se o contrato de trabalho nulo de seus efeitos, só porque o ente público, máxime considerando as peculiaridades dessa modalidade de contrato, em que não é possível restituir as partes ao estado anterior, pois a força de trabalho do trabalhador não tem mais como ser restituída. Nos termos da CF/88, art. 37, II, a Administração Pública não pode contratar indivíduos para ocupar cargos públicos, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, toda contratação celebrada sem observância da norma constitucional é nula e não há como gerar efeitos. Assim, com a declaração da nulidade da contratação, aquele que foi alçado ao serviço público por meio dessa forma viciada não tem direito a qualquer outra vantagem conferida aos servidores legalmente concursados. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de empregado público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/STJ e provido .... ()
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286 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO.
Não é dado ao judiciário substituir por sua própria discricionariedade a exercida na esfera administrativa, não se desvelando, na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o ato administrativo hostilizado. ... ()
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287 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para a designação de nova data para o exame de TAF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante alega que que foi convocado para o exame de aptidão física a ser realizado em menos de 48 (quarenta e oito horas), e, em razão do prazo exíguo, foi considerado inapto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convocação para o TAF foi determinada em sede de tutela antecipada, em ação de conhecimento proposta pelo ora impetrante, a qual, posteriormente, foi julgada improcedente. 4. A referida sentença de improcedência cassou a liminar que determinou a realização do TAF, retornando-se ao status quo ante, ou seja, a reprovação do candidato na etapa de prova objetiva. 5. Não mais persiste a discussão acerca do prazo exíguo ou não do TAF objeto deste mandamus, uma vez que a convocação para o referido exame de aptidão física foi cassada. 6. A nova ação ordinária proposta, invocada pelo impetrante/apelante, não interfere neste mandado de segurança, já que naquela será discutido se haverá ou não prosseguimento do candidato nas demais etapas do concurso. 7. Evidente perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS arts. 485, VI E 932, III DO CPC. Dispositivos relevantes citados: 485, VI e 932, III do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, MS 0069525-64.2023.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAMES PSICOLÓGICOS.
Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. ... ()
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289 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame, em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas, cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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291 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.
«A aprovação «prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, configura requisito constitucional subordinante da própria validade e eficácia do ato de provimento em cargos públicos, razão pela qual a investidura funcional do servidor administrativo em caráter efetivo depende, essencialmente, da observância desse pressuposto «insuprimível estabelecido pela CF/88. Precedentes do STF. O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com «quaisquer prescrições normativas, que estabelecendo a inversão da fórmula proclamada pelo CF/88, art. 37, II, consagrem a esdrúxula figura do concurso público «a posteriori.... ()
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292 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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293 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
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294 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para preenchimento de vagas de Agente de Fiscalização Municipal de Rendas. Município de Tupã. Participação e aprovação no certame, do Fiscal do contrato celebrado para a execução do concurso. Caracterização de imoralidade administrativa. Frustração à ilicitude de concurso público. Condutas ofensivas aos princípios que regem a Administração Pública, tais como moralidade e isonomia. Prejuízo causado ao erário. Penalidades corretamente fixadas, de acordo com o grau de lesividade dos atos ímprobos. Sentença mantida. Recursos não providos.
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295 - STJ. Administrativo. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte. Ocupação de cargo público. Não aprovação em concurso público. Direito ao pagamento do FGTS.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato reprovado por possuir prognatismo. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita o requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal.... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Candidata reprovada por possuir mordida profunda. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita a requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se mostra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Janaina Bueno Pinheiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que a reprovou em exame toxicológico para concurso de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, alegando omissão não dolosa no uso de medicamento alprazolam. II. Questão em Discussão: determinar se a omissão no uso do medicamento alprazolam justifica a reprovação da candidata no concurso público, considerando as regras editalícias e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir: o ato administrativo foi considerado legal, pois a omissão no uso do medicamento controlado comprometeu a idoneidade do exame psicológico, conforme as regras do edital. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, e não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A omissão de informações relevantes no concurso público justifica a reprovação da candidata. 2. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário intervir na avaliação de mérito dos candidatos. V. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e II; art. 142, §3º, X; art. 42, §1º. LCE 697/92, art. 2º. Decreto 41.113/96, art. 3º. Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que se submeteu ao concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido reprovado na fase de exame médico, ocorrida no dia 23/09/2013, após ter sido considerado inapto no exame oftalmológico, por apresentar «Acuidade Visual sem correção menor que 0,4 em ambos os olhos. Narra que realizou exames médicos particulares onde foi atestada aptidão para exercer a função. Requer a invalidade do ato que o reprovou, determinando ao réu que autorize a sua participação na próxima fase do certame; ... ()
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300 - TRT2. Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.
«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... ()
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