Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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201 - STJ. Administrativo. Concurso público destinado a seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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202 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Preliminar. Arguição de inovação recursal. Fundamentos trazidos atinentes à matéria cogente que não precluem e não representam causa de pedir remota, cuja análise violaria regras processuais. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à reintegração de funcionária ao cargo que ocupava por contratação temporária, pactuada após a anulação do concurso público no qual a impetrante havia sido aprovada. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Detectadas nulidades, foi anulado o concurso em que a impetrante foi aprovada, tendo o Ministério Público aprovado a contratação temporária dos funcionários que já estavam exercendo os cargos até que outro concurso fosse feito, conforme Decreto 1 editado pelo Município de Nantes. Direito à renovação da contratação inexistente, porque a intenção do referido decreto era resguardar os interesses primários da Administração Pública, na prestação dos serviços à comunidade, não havendo direito subjetivo dos contratados à renovação sucessiva. Conveniência e oportunidade do Estado. Além disso, a ausência de procedimento administrativa tampouco acarreta ilegalidade, especialmente por não se tratar de dispensa, mas sim, de singela falta de conveniência na renovação do vínculo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
Discricionariedade da Administração para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento no qual se realizará a nomeação. Possibilidade de prorrogação da validade do concurso prevista no Edital. Conveniência e oportunidade da Administração. Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, podendo ser excetuado por situações excepcionalíssimas que impeçam a Administração Pública de cumprir o dever de nomeação. RE 598.099 (Tema 161 da repercussão geral do STF). Candidata aprovada em 6º lugar. Não houve a nomeação dos primeiros 5 classificados no concurso, o que também inviabiliza a nomeação imediata da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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205 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.
2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... ()
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207 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Mandado de Segurança objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. «[...] No mais, o entendimento que vem sendo adotado por esse E. Tribunal é no sentido de que as questões ditas como em descompasso com o conteúdo do edital encontram-se inseridas nos tópicos ali constantes, notadamente aquela relativa à «Batalha do Jenipapo pertinente às guerras de independência do Brasil, inserido em item mais abrangente sob a rubrica «o processo de independência do Brasil"; a concernente à «Revolução de Avis como acontecimento histórico que, embora ocorrido no século XIV (1383-1385) está ligado à expansão marítima de Portugal, matéria também prevista; e, por fim, no que tange àquela relacionada ao «Marquês de Pombal, que se encontra no contexto das reformas pombalinas, não cabendo ao Poder Judiciário julgar a relevância desses fatos históricos. A bibliografia indicada no edital, como o próprio nome revela, é mera sugestão de livros a fim de orientar os estudos, cabendo ao candidato, a teor do conteúdo programático, adotá-los ou não em sua preparação, incumbindo-lhe envidar todos os esforços com vistas a sua aprovação, inclusive utilizando-se de outras referências bibliográficas, a fim de aprofundar o tema exigido, sob sua conta e risco. Importa registrar, outrossim, que o laudo pericial elaborado nos autos de 0418653-89.2014.8.19.0001 sugerindo «a anulação de 3 (três) questões da disciplina de história, quais sejam: Batalha do Jenipapo, Revolução de Avis e a questão que trata do Marquês de Pombal, vez que estão em desacordo com previsão editalícia, não é apto para amparar a pretensão do impetrante.[...] (extraído do douto parecer ministerial) Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. O inconformismo considera a imprescindibilidade da perícia indireta. A motivação empregada pelo julgador reúne aptidão para afastar a necessidade de investigação sobre os instrumentos psicológicos utilizados na época do certame. O raciocínio desenvolvido pelo julgador dispensa outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Interpreta-se que a aplicação dos exames registra critérios objetivos e, por isso, impõe-se a prevalência das informações constantes no laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico. ... ()
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209 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... ()
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210 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação de candidato em concurso de ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos da conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Fatos levados em conta pela autoridade responsável que a tanto não autorizam. Abuso de poder caracterizado. Recurso provido.
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212 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SUBSEQUENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Candidato a vaga de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Prefeitura da Estância Turística de Itu, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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214 - STJ. Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, prestado serviço militar durante 01 ano, sem prova de mau condicionamento físico - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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217 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.
«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS.
1.O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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219 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda Civil Municipal de Guarulhos/SP - Pretensão voltada à anulação da reprovação do autor na etapa de avaliação psicológica - Etapa de caráter eliminatório, prevista no edital e na legislação local (Lei 7.792/2019), aplicada por profissional regularmente inscrito no CRP mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos previamente definidos pela Administração Pública para o cargo em disputa- Impossibilidade de substituição da avaliação da banca examinadora por perícia judicial realizada mais de um ano após a avaliação administrativa - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastadas - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não apresentação de documentos exigidos no edital - Caráter eliminatório - Advertência constante do formulário - Discricionariedade da administração para estabelecer as regras do concurso - Legalidade - Ausência de previsão de intimação do candidato para complementação de documentos não apresentados - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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221 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... ()
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222 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013). ... ()
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223 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... ()
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224 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) ... ()
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225 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... ()
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226 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito Dje-040 Divulg 28-2-2013 Public 1º-3-2013.) ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção de servidor. Cônjuge aprovado em concurso público. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor não tem direito à remoção, em detrimento ao interesse da Administração Pública, quando seu cônjuge é nomeado em cargo público de outra localidade em razão de aprovação em concurso público. ... ()
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228 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de aprovação prévia em concurso público. Efeitos.
«-A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). ... ()
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229 - TJSP. Concurso público. Aprovação. Qualificação acima do número de vagas constantes no edital. Inexistência de direito líquido e certo. A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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230 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1-Arguição de decadência não acolhida. O concurso em discussão, apesar de homologado em 2010, se encontra com sua validade suspensa em função da tramitação da Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014, cujo recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes ainda se encontra pendente de julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a saber, a expiração da validade do certame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018), sequer se iniciou; ... ()
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231 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()
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235 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. Ics. Contratação irregular de pessoal. Ausência de aprovação sem prévio concurso público.
«O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo CF/88, art. 37, inciso II. O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira, mas aplicou o disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Efetivação de servidora em cargo público sem aprovação em concurso público. Impossibilidade. Decadência quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54. Prevalência do princípio do concurso público erigido no CF/88, art. 37, II e § 2º.
«1. É nula a interpretação de dispositivo de lei ordinária tendente a permitir aquilo que foi expressamente vedado pelo comando constitucional. ... ()
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237 - TRT2. Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Laudo pericial. CLT, art. 168.
«Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, este não pode estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a manutenção de Sentença.... ()
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238 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
1-Apelação Cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a nomear e dar posse ao autor no cargo de Motorista II da Prefeitura de Nova Iguaçu, pleiteando o réu a improcedência dos pedidos e a parte autora a fixação de honorários advocatícios e condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. ... ()
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240 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1.Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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242 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1.Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DESVIO DE SEPTO. INADMISSIBILIDADE.
Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar. Excesso de discricionariedade da Administração Pública. Danos morais indevidos. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a nulidade do ato administrativo de reprovação no exame médico. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CERTAME ¿ CONCURSO PARA PMERJ. EDITAL DE 2010. AUTOR REPROVADO NA PESQUISA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FEITO ANTERIOR, JÁ JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE.
Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame, rejeitando o pedido indenizatório. Insurgência da Fazenda Pública. Descabimento. ... ()
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247 - TRT4. Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.
«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... ()
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248 - TJRJ. Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Cerceamento de defesa não configurada. Incapacidade da prova pericial médica em Juízo substituir a avaliação psicológica da Administração Pública. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É possível a exigência do exame psicológico desde que previsto em lei e no edital, com a adoção de critérios objetivos para sua realização. Inteligência da súmula 686, do STF. A jurisprudência veda, tão-somente, o estabelecimento de critérios subjetivos ou sigilosos na realização do exame. Para ocupar certos cargos e funções públicas, mais do que recomendável, é necessária uma avaliação psicológica dos candidatos, especialmente quando se trata de carreira ligada à segurança pública em que os aprovados estarão aptos a portar armas e se defrontar com situações de extremo perigo e tensão. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE - INTERVENÇÃO NO RESULTADO - TESE FIXADA EM IRDR.
-Entre os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar consta a necessidade de aprovação na avaliação psicológica exigida no certame, uma vez que é importante para aferir a adequação do candidato ao exercício da função, não havendo como questionar o seu caráter eliminatório. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. ... ()
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