(DOC. VP 811.1674.8665.0208)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE - INTERVENÇÃO NO RESULTADO - TESE FIXADA EM IRDR. -

Entre os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar consta a necessidade de aprovação na avaliação psicológica exigida no certame, uma vez que é importante para aferir a adequação do candidato ao exercício da função, não havendo como questionar o seu caráter eliminatório. - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002, firmou a tese no sentido de que «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo

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