(DOC. VP 165.9911.6000.1900)

TRT4. Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.

«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]»

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