Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Perícia judicial descabida, porquanto importaria em substituição do exame psicológico realizado pela banca examinadora, sendo alterados os critérios utilizados pela Administração. O exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para ingresso na Polícia Militar encontra previsão legal e foi devidamente previsto no edital, que detalhou de forma minuciosa e objetiva, os critérios analisados na etapa de natureza subjetiva em questão. Candidato que não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade na realização do exame psicológico, tampouco comprovou a impossibilidade de interpor recurso administrativo. O Judiciário não é órgão revisor de provas de concurso público de candidato excluído e nem pode substituir a banca examinadora. Exame que se mostra apto aos fins a que se destina, sendo parte integrante e eliminatória do certame público. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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52 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público de admissão ao cargo de gari. Candidato reprovado em exame médico. Pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame. Prova pericial produzida conclusiva quanto a capacidade do autor para exercício do cargo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Recurso pela improcedência dos pedidos. Decisão administrativa em confronto com as provas produzidas nos autos quanto à aptidão do candidato ao cargo. Ato de reprovação eivado de ilegalidade. Possibilidade de controle jurisdicional. Presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado que restou afastada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.
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53 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Aprovação em concurso anterior não gera dispensa ou direito subjetivo à aprovação na avaliação psicológica em concurso diverso - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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55 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NA ORELHA DECORRENTE DO USO DE ALARGADOR.
Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Reprovação em exame de saúde em razão de ter cicatriz por uso de alargador. Continuação no certame e participação das demais fases. Admissibilidade. Cicatriz que, em regra, não impede o exercício da atividade policial e as funções do cargo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e posse que depende do preenchimento de todos os requisitos e condições previstos no edital e aprovação em todas as etapas do concurso público. Anulação do ato administrativo de reprovação na fase de exame de saúde. Ausência de dano moral indenizável. ... ()
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56 - STF. Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II.
«Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por Tribunal de Justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.... ()
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57 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação para o Réu convocar o Autor a participar das demais etapas do concurso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. REPROVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ARGUIÇÃO ORAL PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO, DE PADRÃO DE RESPOSTAS E DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESTÃO. VÍCIO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO, DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO RECURSAL E LEGAL ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. A
fundamentação sucinta da decisão não se confunde com ausência de motivação. Arguição oral do candidato. Banca Examinadora que não disponibilizou o espelho de correção, os parâmetros de resposta, os critérios de correção, o que foi avaliado, considerado e rejeitado nas respostas dadas pelo candidato em sua arguição oral eliminatória. Vício insanável de fundamentação e motivação, da violação ao devido processo recursal e legal administrativo, violação à ampla defesa, ofensa ao contraditório. Direito do candidato de conhecer as razões de sua reprovação na prova oral eliminatória. Aprovação ou reprovação que ostenta a mesma natureza de ato administrativo vinculado. Não violação ao princípio da separação de poderes e de respeito ao ato administrativo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. OAutor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - GUARDA CIVIL - SÃO SEBASTIÃO.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil, com consequente reintegração no certame. ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA PROXIMA ETAPA DO CERTAME. TAF. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Ação de Tutela Antecipada Cautelar com pedido liminar, pretendendo impugnar o gabarito da questão 42 - conhecimentos específicos, e, por consequência, prosseguir no certame para participação TAF- Teste de Aptidão Física. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
1.Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que não convocou candidato aprovado em fases anteriores do concurso a participar de fases subseqüentes (4ª e 5ª fases). ... ()
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67 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente, diante da aprovação do candidato em teste de aptidão física - Laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral atual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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68 - TRT3. Concurso público. Competência. Aprovação em concurso público. Ausência de relação de emprego. Competência da justiça comum.
«O concurso público para o qual foi aprovada a reclamante está regulamentado por edital publicado pelo reclamado, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo relativa a contratação de candidato de novo certame, sem observância da ordem de aprovação no concurso anterior. Não constituída a relação de emprego, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.... ()
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69 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA PMERJ. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O RETORNO DO CANDIDATO AO CERTAME.
Ação ajuizada por policial militar para o fim de retificar ato administrativo que determinou seu retorno à PMERJ com fundamento em decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança anterior. Sentença de improcedência cujo fundamento foi a impossibilidade de se atribuir eficácia retroativa àquela sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entendimento consolidado pelo STF com a edição dos Temas 454 e 671. Efeitos financeiros e funcionais que fluem apenas a partir do efetivo retorno. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por candidata reprovada em prova prática de videoaula, etapa integrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 01/2023, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A impetrante busca anular o ato administrativo que a reprovou na referida etapa, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da videoaula, por ausência de previsão na Lei Complementar 1.374/2022 e por violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato administrativo. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REALIZADO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.
1-Inicialmente, sabe-se que o edital é a lei do certame e, como tal, deve ser observado por todos aqueles que se candidatam ao cargo ofertado, bem como pela Administração Pública realizadora do concurso; ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... ()
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73 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -
Candidato reprovado no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de ofensa à isonomia - Manutenção da sentença - Apelo desprovido... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PUBLICAÇÃO DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO OCORRIDA EM 28/1082014. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTE A OUTROS CANDIDATOS. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PUBLICAÇÃO DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO OCORRIDA EM 28/1082014. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTE A OUTROS CANDIDATOS. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase do exame psicológico. Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/19). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO COREN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.A autora/apelante não comprova de plano preencher os requisitos objetivos do certame, tendo obtido a inscrição junto ao COREN-RJ exigida tão somente após a data limite instituída para entrega de documentação na posse prevista no anexo I da convocação 018/2020. ... ()
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78 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento e remoção. Serventias extrajudiciais. Fase oral. Reprovação. Candidato. Pretensão. Acesso. Gravações audiovisuais. Anotações. Possibilidade. Direito. Publicidade.
«1. O candidato a cargo ofertado em concurso público que, em exame oral, é considerado reprovado, tem o direito, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade administrativa, a ter acesso às respectivas folha de correções, anotações e gravações audiovisuais, com o fim de aferir a regularidade da avaliação e da aplicação dos critérios de correção. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR.
1.Agravo Interno não conhecido, pois prejudicado. A Apelação Cível, que engloba todo o tema discutido e não apenas o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão recorrida pelo aludido recurso. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, CEBRASPE. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACESSO AO ESPELHO DE PROVAS, NOTAS. GARANTIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E PARTICIPAÇÃO EM PROVA ORAL. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. IMPETRANTE, QUE DISTRIBUI AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE 11 QUESTÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ANULAR 01 QUESTÃO, PERMANECENDO A IMPETRANTE REPROVADA NA PROVA OBJETIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADO POR SÚMULA DE TURMA RECURSAL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, OBJETO DA LIDE, COM CARÁTER SUB JUDICE. NÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO NA FASE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ADSTRITO SOMENTE À SEGUNDA FASE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR A REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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83 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação na investigação social. Procedimento investigatório que concluiu pela eliminação do candidato. Ausência de antecedentes criminais. Fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese de julgamento no RE Acórdão/STF, tendo a Corte decidido que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula do edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder, ele, a inquérito ou ação penal. Repercussão geral. Desprovimento do Recurso.
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Ação de obrigação de fazer em que se questiona o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Tutela de urgência que determina a participação de candidato reprovado em prova objetiva a prosseguir nas etapas seguintes da disputa. Hipótese que exige dilação probatória para demonstração da hipótese prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual 10.516/2024. Necessidade de prévia reclassificação de todos os candidatos alcançados pela anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, na forma da lei. Ausência dos requisitos legais para a concessão do pedido em cognição sumária. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM -
Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. QUANTITATIVO INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nomeação ao cargo público, sob o fundamento de que a aprovação fora do número de vagas ofertadas no edital confere ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. A contratação de temporários pela Administração Pública, durante a vigência do certame, não configura, por si só, preterição arbitrária, salvo comprovação inequívoca de que tais contratações visaram suprir cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato aprovado. No caso, a apelante, classificada na 147ª posição em concurso que oferecia 25 vagas para ampla concorrência, não demonstrou a existência de contratações irregulares ou qualquer ato arbitrário capaz de convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em número inferior à colocação da autora. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO ANO DE 2003. INCONTITUCIONALIDADE DA LEI 9077/2020 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÚMERO DE VAGAS EM 200 E O APELANTE SE CLASSIFICOU EM 3.0005º LUGAR. OCUPANTE DE CADASTRO DE RESERVA QUE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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89 - TJSP. Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor da rede municipal, os quais alegam preterição indevida diante da realização de contratações temporárias durante o prazo de validade do certame. O Edital ofereceu 45 vagas regulares, 12 destinadas a negros e indígenas e 3 para pessoas com deficiência, tendo sido convocados candidatos até o 298º lugar nas vagas regulares e até o 98º lugar nas cotas para negros e indígenas. Os apelantes ficaram fora do número de vagas previstas no edital e das convocações realizadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311), consolidou entendimento de que a mera expectativa de nomeação só se convola em direito subjetivo nas hipóteses de aprovação dentro do número de vagas, preterição indevida ou surgimento de novas vagas com conduta arbitrária e imotivada da Administração. O STJ reforça tal entendimento, excepcionando a regra apenas quando houver criação legal de novas vagas e impossibilidade demonstrada pela Administração de realizar nomeações por restrições fiscais excepcionais. No caso concreto, as contratações temporárias foram justificadas pela necessidade transitória e emergencial de profissionais, especialmente diante de afastamentos temporários do titular do cargo, conforme autorizado pelo CF/88, art. 37, IX e pela Lei Municipal 2.217/94. Assim, não há preterição arbitrária ou burla ao concurso público, mas sim o exercício legítimo da discricionariedade administrativa. Diante da ausência de direito subjetivo à nomeação e da inexistência de preterição indevida, mantém-se a sentença que denegou a segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.
1.Impetrante que figurou na posição parcial de 1.365, após a terceira etapa do certame (exame psicológico), não tendo sido convocado para o exame social e o curso de formação. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO DEGASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO FINAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Convocação para a segunda etapa do certame passados onze anos da aprovação da candidata na etapa anterior. Ausência de comprovação de convocação por correspondência pessoal. Assim, ainda que tenha havido um aparente cumprimento do edital, no caso concreto, as diligências adotadas ferem os princípios da publicidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. Não se verifica minimamente razoável esperar que a candidata permanecesse atenta à eventual convocação para um concurso realizado no ano de 2011. Descumprimento do art. 77, VI, da Constituição Estadual. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à convocação pessoal para conclusão do processo seletivo. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II DE APOIO ESPECIALIZADO. EDITAL 001/PMSG/2020. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM COMPELIR A MUNICIPALIDADE A SUBSTITUIR TODOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DO DECRETO 295/2022 PELOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/PMSG/2020. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Destarte, há necessidade de comprovação das circunstâncias referidas para a caracterização do direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Diante de tal entendimento, os candidatos aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de direito, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade praticada pela Administração Pública, tais como a inobservância da ordem classificatória ou abertura de concurso na vigência do anterior. Outrossim, a contratação temporária havida no prazo de validade do concurso, ainda que para o exercício de mesma atribuição do cargo disputado no certame, não é indicativa, por si só, de ilegalidade por parte da Administração Pública. Com efeito, há que se demonstrar a irregularidade na contratação dos servidores temporários, com a subversão das finalidades do instituto previsto no CF/88, art. 37, IX, o que não restou comprovado pelos agravantes, ao mesmo em juízo de cognição sumária. Registro que a contratação temporária para o cargo almejado pelos agravantes ab initio não é vedada pela CF/88 (art. 37, IX), tampouco fere os princípios da eficiência e moralidade, desde que se mostre necessário ao atendimento de interesse público excepcional (ADI 3.386, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 14-4-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de anular ato de exclusão de candidato em concurso público. Reprovação no exame psicológico. Informações supervenientes: desclassificação na fase de investigação social e encerramento do concurso. Fatos que impedem o direito do autor. CPC, art. 493. Recurso improvido.
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96 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.
Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ADemandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.
«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1-Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e perda do objeto afastadas. ... ()
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