(DOC. VP 528.8178.7967.3642)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO COREN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A autora/apelante não comprova de plano preencher os requisitos objetivos do certame, tendo obtido a inscrição junto ao COREN-RJ exigida tão somente após a data limite instituída para entrega de documentação na posse prevista no anexo I da convocação 018/2020. 2. Súmula 266/STJ que foi observada pela Administração Municipal, já que a convocação somente se deu posteriormente à aprovação em todas as etapas do certame. 3. Desprovimento do recurso.

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