(DOC. VP 932.6463.5810.6044)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Agravo Interno não conhecido, pois prejudicado. A Apelação Cível, que engloba todo o tema discutido e não apenas o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão recorrida pelo aludido recurso. 2. O exame médico é fase legítima do concurso, com fundamentação legal e previsão editalícia, que busca averiguar se o candidato reúne condições físicas ao exercício da função que se pretende

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