(DOC. VP 773.0830.2435.5164)

TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NA ORELHA DECORRENTE DO USO DE ALARGADOR.

Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Reprovação em exame de saúde em razão de ter cicatriz por uso de alargador. Continuação no certame e participação das demais fases. Admissibilidade. Cicatriz que, em regra, não impede o exercício da atividade policial e as funções do cargo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e posse que depende do preenchimento de todos os requisitos e condições previstos no edit

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