(DOC. VP 944.6684.7644.5457)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal contra ato omissivo de autoridades municipais, objetivando o afastamento de suas funções para participação na segunda fase do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe, que consiste em curso de formação na Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, autorizando o afastamento com prejuízo da rem

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