Jurisprudência sobre
reprovacao em concurso publico
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101 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.
«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... ()
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102 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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103 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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104 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.
«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA.
O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Reforma da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.
1.Impetrante que figurou na posição parcial de 792, após a terceira etapa do certame (exame psicológico), não tendo sido convocada para o exame social e o curso de formação. ... ()
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108 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido
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109 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O juiz agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, eis que, de acordo com o CPC, art. 370, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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111 - STJ. Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.
«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... ()
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112 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Informações - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A omissão de informações no preenchimento do formulário de investigação social justifica a reprovação do candidato, seja pela falta de sinceridade, seja por negligência... ()
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113 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Concurso público para ingresso no cargo de técnico superior processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) realizado em jan./2007. Fraude apurada através de Inquérito Civil e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.
Fraude para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007 apurada através do Inquérito Civil Público . 9329, consistente na venda de cópias das provas a serem aplicadas no concurso público para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ. Processo administrativo disciplinar submetido ao contraditório e ampla defesa que culminou na anulação do ato de investidura do autor em decisão regularmente motivada. Dispõe o STF: «Súmula 346/STJ - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.; «Súmula 473/STJ - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O poder de autotutela para anular de ato de investidura por fraude em concurso público e, consequentemente aos princípios que regem a Administração Pública, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, eis que o vício na ocupação do cargo sem prévia aprovação em concurso público não se convalida pelo decurso do tempo. Aplicação do art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 que estabelece que o prazo decadencial de cinco anos não se aplica na hipótese de má-fé, como é o caso desta demanda. Robusto conjunto probatório a amparar o ato administrativo que ensejou a cessação do vínculo funcional do autor com o Ministério Público Estadual. Manutenção da r. sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de demanda em que parte autora alega realizou concurso público, no ano de 2012, para provimento ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III da SEAP, todavia, embora tenha sido aprovada na prova objetiva, dentro do número de vagas, não foi convocada. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio em razão de nota «zero atribuída à avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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117 - TST. Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO.
Pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de bem aferido desapego à legalidade ou ao bordo da proporcionalidade, nã constatado para a hipótese. Entendimento solidado pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 485. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente protocolou videoaula em link correspondente à disciplina diversa, incorrendo nas faltas passíveis de atribuição de nota zero à prova prática. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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120 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... ()
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121 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Ensino universitário. Antecipação de provas e emissão de certificado de conclusão em razão de aprovação em concurso público. Perda superveniente do interesse de agir. Reprovação no curso de graduação. Verba sucumbencial devida pelo estudante. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARISI.
Aprovação em 1º lugar, dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Pleito de nomeação e posse, sob alegação de ter expirado a validade do concurso público 01/2019. Não cabimento. Lei Complementar 173/2020 que suspendeu todos os concursos públicos homologados na data da publicação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, enquanto durasse o período de calamidade pública. Suspensão que se aplica a todos os níveis da federação, incluindo os Municípios, conforme art. 8º, IV, da referida lei. Art. 3º do Decreto Municipal 1.918/2021 que transformou a única vaga disponível no edital para Médico Veterinário em seleção de «cadastro reserva". Ausência de irregularidade. Possibilidade de não nomeação em hipóteses excepcionais, conforme julgado pelo STF no RE 598.099. Pandemia gerada pelo coronavírus (Covid-19) que é causa extraordinária a justificar a não nomeação do impetrante. Indiscutível a superveniência, imprevisibilidade e gravidade da pandemia, não havendo outra medida cabível, diante da necessidade de equilíbrio das contas públicas. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. ... ()
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125 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública. Nulidade declarada. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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126 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública. Nulidade declarada. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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127 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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128 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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129 - STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.
«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.... ()
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130 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.
«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... ()
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131 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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132 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO POR MEIO DE DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DA FACULDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Demanda voltada à anulação do ato administrativo que considerou a autora inapta para exercer o emprego público de Merendeira, em razão de reprovação em exame médico admissional, requerendo tomar posse do posto para o qual foi aprovada e nomeada por meio de concurso público - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Descabimento - Autora que foi aprovada em concurso público, promovido pela Municipalidade-ré para acesso ao cargo público de «Merendeira, mas, após ter sido convocada para assumir o posto, foi considerada inapta para as atividades laborais no exame médico admissional - No momento de assumir posto na Administração Pública, em qualquer das esferas de governo, é forçoso que o candidato comprove que goza de boa saúde - A avaliação médica realizada no âmbito administrativo foi corroborada pela prova pericial produzida em juízo pelo IMESC, cuja conclusão também foi desfavorável à autora - Ausente requisito legal imprescindível à assunção do posto na Administração Pública estadual, não há qualquer irregularidade no ato administrativo que denegou o acesso da apelante ao serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação regular. Convocação e nomeação de candidatos. Opção pela última chamada. Inércia. Legalidade. Desfazimento do ato de nomeação. Cláusula expressa. Impossibilidade de renovação.
«1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. ... ()
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137 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE NESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DE CANDIDATA PARA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS NA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NA MENCIONADA COTA. DE SAÍDA, FICA PREJUDICADO AGRAVO INTERNO. NO MÉRITO, O CONCURSO EXIGE QUE O CANDIDATO DEVE POSSUIR RENDA FAMILIAR PER CAPITA, OU SEJA, DIVIDINDO-SE O TOTAL DE RENDA FAMILIAR PELO NÚMERO DE MORADORES DE UMA RESIDÊNCIA, DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº7747/17. PREVISÃO EDITALÍCIA NA MESMA ORDEM. IMPETRANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE TAL QUAL EXIGIDO NO EDITAL, POIS QUANDO DO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, A RENDA PER CAPITA ERA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOGE DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICÊNCIA PREVISTO PARA O CONCURSO. DENEGADA SEGURANÇA.
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138 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal
«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Policial rodoviário federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não ha falar em direito liquido a certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não transita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente. Segurança denegada.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - SEAP 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E ILEGALIDADE DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO. PEDIDOS FORMULADOS QUE TANGENCIAM A PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, MAS QUE SE RELACIONAM COM EVENTUAL PRETERIÇÃO QUE GUARDA POTENCIAL PARA OCASIONAR PREJUÍZO AO AUTOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERSECUÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. PRESENÇA DO TRINÔMIO UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA O ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO APELANTE A MAIS AMPLA DILAÇÃO DE COMPROVAÇÃO E DE DISCUSSÃO DOS FATOS ALEGADOS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DE FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
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141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional registrou que a ré é uma Fundação que integra a Administração Pública Indireta Municipal e que a contratação da autora ocorreu após aprovação em processo seletivo para «auxiliar de serviços gerais, sem qualquer relação com a previsão da CF/88, art. 198, § 4º para a contratação de agentes comunitários de saúde. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é nula a contratação por pessoa jurídica de direito público, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos da Súmula 363/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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142 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O conhecimento do recurso exige a observância dos requisitos de admissibilidade, entre eles a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -
Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... ()
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146 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Danos morais e materiais
«A aprovação no concurso público gera para o candidato direito à nomeação e, após o preenchimento de requisitos como a apresentação de documentos, acarreta direito à posse, não se tratando de simples expectativa de direito. E assim é em respeito à segurança jurídica que deve existir na relação entre a entidade estatal e os cidadãos que dela dependem, nela confiam e a sustentam com o pagamento de impostos, além de acreditarem que a abertura de um concurso público significa seriedade do órgão que o promove e compromisso de honrar as regras expostas, de modo a justificar as despesas e os sacrifícios de quem se dedica a entrar no serviço público pela «porta da frente. sem as facilidades dos cargos de livre nomeação. Nesse norte, a Administração tem o dever jurídico e moral de proceder às nomeações dentro do número de vagas que alardeou com a abertura do concurso, sob pena de transgredir sem pudor o princípio da moralidade, tão caro para a Lei Magna (art. 37). Se o poder público abriu o concurso, presume-se que havia necessidade de preencher as vagas indicadas, o que se fortalece à míngua de prova em contrário, não sendo razoável pensar que a máquina estatal tenha sido movimentada inutilmente. Presentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, são cabíveis as indenizações por danos morais e materiais.... ()
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147 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... ()
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148 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva aprovação em concurso público, preterição. Contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções.
«A aprovação do candidato para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas a expectativa do direito. Entretanto, a contratação de pessoal terceirizado para o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital aponta para a configuração de preterição e, portanto desrespeito à ordem de classificação e, por conseguinte, desvio de finalidade, com ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 37, II. Nesse caso, a mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação.... ()
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149 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. 8 VAGAS ¿ SENDO SETE DE AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA DE PCD. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E CLASSIFICADA NA 14ª POSIÇÃO, OU SEJA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO COM BASE NO TAC CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002217-83.2018.8.19.0078. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A tese de repercussão geral, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, dispôs que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes situações: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital, (ii) se houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, (iii) no caso de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do concurso anterior, desde que comprovado nos autos que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. ... ()
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