(DOC. VP 726.6410.0773.2782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - SEAP 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E ILEGALIDADE DE ITENS DO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO. PEDIDOS FORMULADOS QUE TANGENCIAM A PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, MAS QUE SE RELACIONAM COM EVENTUAL PRETERIÇÃO QUE GUARDA POTENCIAL PARA OCASIONAR PREJUÍZO AO AUTOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERSECUÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. PRESENÇA DO TRINÔMIO UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA O ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO APELANTE A MAIS AMPLA DILAÇÃO DE COMPROVAÇÃO E DE DISCUSSÃO DOS FATOS ALEGADOS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DE FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.

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