(DOC. VP 160.7785.6614.2358)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE NESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DE CANDIDATA PARA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS NA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NA MENCIONADA COTA. DE SAÍDA, FICA PREJUDICADO AGRAVO INTERNO. NO MÉRITO, O CONCURSO EXIGE QUE O CANDIDATO DEVE POSSUIR RENDA FAMILIAR PER CAPITA, OU SEJA, DIVIDINDO-SE O TOTAL DE RENDA FAMILIAR PELO NÚMERO DE MORADORES DE UMA RESIDÊNCIA, DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº7747/17. PREVISÃO EDITALÍCIA NA MESMA ORDEM. IMPETRANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE TAL QUAL EXIGIDO NO EDITAL, POIS QUANDO DO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, A RENDA PER CAPITA ERA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOGE DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICÊNCIA PREVISTO PARA O CONCURSO. DENEGADA SEGURANÇA.

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